Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis (antigo)
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
Regime Jurídico Único
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal
