Normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública.
Institui a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Aprova o regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Regulamenta o pregão na forma eletrônica.
Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns.
Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, de que trata a Lei no 12.462, de 5 de agosto de 2011.
Estabelece procedimentos para a operacionalização dos módulos e subsistemas que compõem o Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG, para os órgãos da Presidência da República, Ministérios, Autarquias e Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG, assim como para os demais órgãos e entidades que utilizam o SIASG.
Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC
