Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992
Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União
Nova estrutura do Tribunal de Contas da União
TCU. Portaria nº 329, de 21 de dezembro de 2012
Portaria Normativa nº 41 de 8 de fevereiro de 2011
Fixa o valor máximo da multa a que se refere o art. 58 da Lei 8.443/92, para o exercício de 2011
