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Palestra sobre LICITAÇÕES, COMPRAS GOVERNAMENTAIS E EXIGÊNCIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL é proferida por dirigente da CECOM

A CECOM – Consultoria Especializada em Contabilidade Municipal Ltda – EPP, representada pelo seu dirigente, Rivaudo Alves, proferiu palestra sobre o tema LICITAÇÕES, COMPRAS GOVERNAMENTAIS E EXIGÊNCIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, para acadêmicos dos cursos de Direito e Administração da DVry-UNIFAVIP – Caruaru (PE).

O evento ocorreu no dia 18 de novembro de 2016, nas dependências da Universidade e foi aberto pelo professor Caio Souza, coordenador do Projeto de Extensão EXISTIR.

Com um enfoque prático, o palestrante demonstrou para os participantes a importância das licitações públicas no contexto das compras governamentais, sobretudo no atendimento ao regramento constitucional, ao cumprimento das leis e princípios básicos vinculados às licitações e contratos administrativos.

 

Cento e setenta Municípios ainda precisam regularizar os mandatos dos Conselhos de Alimentação Escolar

Os gestores dos 170 Municípios que estão com os mandatos dos Conselhos de Alimentação Escolar (CAE) a vencer em novembro devem regularizar a situação o quanto antes. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) faz o alerta para que as administrações municipais evitem a suspensão dos recursos financeiros.

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), responsável pelo sistema do Conselho de Alimentação Escolar, divulgou uma listagem com os Municípios que precisam fazer a regularização junto ao CAE, e assim manter a normalidade nos repasses da verba.

Os Conselhos são responsaveis por acompanhar e exercer o controle social sobre o recebimento e aplicação dos recursos transferidos aos Estados, Distrito Federal e Municípios, por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

Senha de acesso: os Municípios que não têm acesso ao CAE WEB devem solicitar uma senha por meio do telefone 0800-616161.

Mais informações sobre a regularização aqui, e lista de Municípios aqui

Ministro da Fazenda quer controlar endividamento de Estados e Municípios

Estados e Municípios não devem receber empréstimos da União. Essa é a nova ordem do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, que visa o cumprimento da meta fiscal deste ano. Na chefia da equipe econômica do governo, Levy não esconde que, em 2015, o governo federal vai controlar mais as finanças dos governos regionais.

Para que o plano do ministro dê certo, Estados e Municípios precisam poupar R$ 11 bilhões para cumprir o superávit primário. Se isso não ocorrer, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a União deve compensar a diferença. Dessa forma, o governo federal precisaria alcançar um superávit ainda maior do que os R$ 55,3 bilhões previstos.

Na busca por evitar o endividamento de Estados e Municípios, Levy determinou que sejam maiores as exigências de garantias para os empréstimos tomados dos bancos pelos governos estaduais e municipais. Mas, para isso, será preciso o apoio do Congresso Nacional e dos prórpios governantes.

Erros do passado
Com o objetivo de elevar o Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil e incentivar os investimentos, o então ministro da Fazenda, Guido Mantega, elevou o limite de endividamento dos entes estaduais e municipais. Mas, este, pelo que parece, foi o erro. Houve deterioração do esforço fiscal dos governos, que despencou de um superávit de R$ 21,51 bilhões em 2012 para um déficit de R$ 305 milhões em 2014.

Prefeitura doa 28 lotes na nova etapa do Distrito Industrial de Caruaru

Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Caruaru realizou um ato para a assinatura simbólica de doação de 28 lotes, que serão destinados à construção de novas indústrias no município. As empresas irão compor o Módulo III- área Norte, do Distrito Industrial, ocupando uma total de 57 hectares. O secretário de Desenvolvimento Econômico, Erich Veloso, mediou o encontro entre os empresários que receberam os terrenos e os setores da prefeitura que estão envolvidos no processo doação, que são: a Secretaria de Administração, Sefaz Municipal e URB. Em um segundo momento, foi à vez dos fornecedores de insumos, que também estarão envolvidos no processo de infraestrutura para o local, que são: Celpe, Compesa e Copergás. Também houve uma conversa com agências de fomento, que falaram sobre oportunidades de captação de recursos, através da Caixa Econômica, Banco do Brasil, Banco do Nordeste, Agência de Fomento do Estado de Pernambuco – Agefepe.
A expectativa é que essas novas empresas cheguem a gerar 5 ml novos postos de trabalho e que invistam de início um montante aproximado de 68 milhões de reais. O projeto estrutural do espaço contemplará cinturões verdes, terá ruas largas e três opções de acessos. Para facilitar a circulação de caminhões que atenderão as indústrias.

Para o secretário, Erich Veloso, o mix de setores que se instalarão no novo módulo será um diferencial. “Cuidamos para contemplar novas áreas em nossa economia, além de optarmos pelas empresas que devem gerar mais empregos. Algumas dessas estão iniciando suas atividades aqui e outras expandindo suas estruturas, isso é muito positivo em tempos de crise. Inicialmente recebemos 54 solicitações de empresários interessados em ir para lá, porém, pelo espaço, foi possível contemplar essas 28, ou seja, existe uma fila de espera e isso nos alegra. É a confirmação de que somos propícios para o desenvolvimento delas. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico não vai parar por aí, já estamos avançando para o Módulo IV, que será um celeiro da atividade têxtil e de confecções. Tudo isso é mais emprego e renda para Caruaru,” destacou.

No encerramento do encontro o grupo recebeu o prefeito José Queiroz e o vice Jorge Gomes, que fizeram questão de prestigiar os empresários para agradecer e estimular os investimentos que farão nas novas fases de suas indústrias. “Venho aqui não apenas fazer essa entrega simbólica dos terrenos, mas convido a todos para darmos as mãos e superarmos esse momento difícil pelo qual o Brasil passa. Caruaru tem um crescimento invejável, isso graças a pessoas como vocês. Nós temos consciência de que somos uma gestão inovadora e queremos que vocês vejam isso de perto. Em um futuro breve vocês serão exemplo para outras empresas que virão e nós daremos condições para isso. Nós acreditamos em vocês e faremos de tudo para não desacelerar o desenvolvimento de Caruaru”, acrescentou Queiroz.

O empresário, Pedro Henrique, que representou todos os presentes assinando simbolicamente o termo de doação, fez questão de agradecer. “Em nome de todos os empresários aqui, eu agradeço não só pela doação do terreno, mas também pelo incentivo ao empreendedorismo que o prefeito e sua gestão estão nos dando”.

Nos próximos dias as empresas deverão iniciar os processos de licenças e solicitações de isenções de impostos, que também são concedidos pela prefeitura para as indústrias que se instalam no Distrito Industrial. As doações e isenções estão descritas na Lei de número 466 do Código Municipal.

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