Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013
Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Regulamentação do SRP em Recife/PE
Decreto nº 27.027, de 10 de maio de 2013. Recife, Pernambuco