Na CAE, CNM alerta para impactos aos Municípios com projeto que amplia isenção do IR

“A Confederação Nacional de Municípios não é contra o PL [Projeto de Lei] 1.087/2025, mas a CNM espera que haja uma compensação financeira efetiva aos Municípios brasileiros, para garantir que a Reforma do Imposto de Renda, desejada pela população brasileira, não se reflita no enfraquecimento do Pacto Federativo”. A fala foi feita pelo consultor tributário da CNM Paulo Caliendo, que representou o presidente Paulo Ziulkoski na audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal nesta terça-feira, 21 de outubro.

O PL 1.087/2025 é relatado pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), que preside a CAE, e esse foi o terceiro debate sobre o projeto na comissão. O texto muda a Lei do Imposto de Renda para isentar, a partir de janeiro de 2026, o imposto sobre rendimentos mensais de até R$ 5 mil para pessoas físicas, e reduzir parcialmente as rendas entre R$ 5.000,01 a R$ 7.350. Rendimentos acima de R$ 7.350 não serão contemplados pela medida.

Caliendo explicou que a Confederação entende a necessidade da medida, mas reforçou a necessidade de uma compensação justa. “A CNM defende que o princípio da neutralidade, ou seja, a garantia de que não haja perdas de arrecadação, seja efetivamente assegurado também aos Municípios. Isso significa que qualquer alteração nas regras de tributação deve preservar a autonomia financeira municipal e evitar a transferência de encargos ou reduções de receita que comprometam a prestação de serviços públicos locais e o equilíbrio federativo”, pontuou.

Compensação 
Caliendo enfatizou ainda que o impacto estimado pela equipe econômica da CNM é de R$ 5,1 bilhões por ano, se não houver compensação financeira. “Há uma redução de arrecadação que irá diminuir pela quantidade de pessoas que deixarão de contribuir”, destacou ao mostrar a estimativa por Estado. “As expectativas de perdas estão discriminadas por Estados e vocês podem ver que há um impacto significativo nos Estados que dependem muito da arrecadação e trará um impacto adicional ao desequilíbrio federativo que já ocorre no nosso país”, alertou.

O consultor tributário destacou ainda a preocupação da CNM em relação ao fato de as compensações previstas até o momento não serem suficientes. “A compensação por meio da tributação das altas rendas vai permitir uma receita adicional, mas a estimativa que nós temos é que ainda faltam cerca de R$ 1 bilhão ao ano. Portanto, a CNM reforça a preocupação com relação a uma compensação que realmente funcione”, alertou.

Caliendo lembrou ainda que a CNM foi a primeira entidade de representação a apresentar preocupações com os impactos da medida sobre os Municípios, ainda em março de 2025. Na época, a entidade convidou o relator e deputado Arthur Lira para a XXVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, onde ele se comprometeu com a compensação financeira de perdas a Estados e Municípios. Ele lembrou ainda que a Confederação participou no dia 27 de maio de audiência, no âmbito da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, para alertar dos riscos da aprovação da medida sem a compensação.

Emenda CNM
O representante da CNM defendeu o texto da Emenda 8, criada pela CMM e apresentada pelo senador Vital do Rêgo. “No texto sugerido pela CNM, a gente pede que a União compense por seis anos as perdas de arrecadação própria dos Municípios, a partir de apuração, se negativa, entre a arrecadação observada no exercício de 2025 corrigido pelo IPCA”, destacou. Ele frisou que a CAE já aprovou algo semelhante no sentido de permitir a compensação integral desses valores. Mas lamentou que o texto aprovado pela Câmara não ficou claro e que a CNM espera clareza no texto do Senado.

“Eu tenho uma relação muito forte com o municipalismo, por isso eu pedi à CNM que mostrasse a viabilidade desta emenda. E assim eles fizeram e me apresentaram os dados para que a gente pudesse acrescentar a emenda no texto”, defendeu o senador Vital do Rêgo.

Por Mabilia Souza 
Da Agência CNM de Notícias

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