Regularização Fundiária: acesse material inédito, resultado de demandas do Conexão CNM

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) produziu recentemente um material inédito, intitulado: “Facilitando a regularização fundiária urbana: glossário de instrumentos da Lei 13.465/2017 para Prefeituras”, conceituando de maneira simplificada os instrumentos urbanísticos e jurídicos que podem ser utilizados durante os processos de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) nos Entes locais, além de exemplificar Municípios e normativos vigentes que já regulamentam alguns deles. O material resulta de demandas manifestadas pelas equipes municipais durante as capacitações realizadas no Conexão CNM.

Os instrumentos presentes no glossário são trazidos pelo artigo 15 da Lei 13.465 de 2017, e geralmente são objetos de dúvidas e desafios ao serem colocados em prática pelas equipes locais, alguns mais conhecidos como a usucapião, legitimações de posse e fundiária, concessão de direito real de uso (CDRU), concessão de uso especial para fins de moradia (CUEM), desapropriações, etc, e outros menos usuais, mas que podem ser também alternativas viáveis para destravar algum processo. Além da conceituação, o material traz exemplos de utilização e links para normativos de Municípios que já regulamentaram os instrumentos.

A área de Planejamento Territorial e Habitação da CNM identificou uma série de gargalos na aplicação e efetivação da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) pelos Municípios, que é uma importante política local para impulsionar o direito à moradia digna, melhoria na qualidade de vida e do ordenamento territorial municipal, consequentemente maior controle tributário quanto aos impostos imobiliários, como o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Portanto, essa publicação é mais uma das iniciativas da área para democratizar o conhecimento técnico para as prefeituras no tema.

Além disso, a área está levando capacitações presenciais sobre Reurb em todas as regiões do país, por meio do evento “Conexão CNM”. Confira as próximas edições que a CNM levará a capacitação e faça sua inscrição.

Acesse a publicação inédita da CNM

Da Agência CNM de Notícias

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