CNM debate PLP 108/2024 e orienta Municípios sobre encerramento do exercício financeiro

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) realizou, nesta sexta-feira, 19 de dezembro, mais uma edição do Bate-Papo com o tema “Dilemas de Dezembro: o que fazer para fechar bem o ano”. A transmissão integrou a iniciativa Municípios em Foco: CNM e a Reforma Tributária e reuniu especialistas para discutir os impactos do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024 e os cuidados necessários no encerramento do exercício financeiro.

O auditor fiscal de Joinville (SC) Miqueas Libório abriu o debate apresentando um panorama da tramitação do PLP 108/2024 e seus reflexos para os Municípios. Entre os pontos de atenção, o especialista ressaltou as alterações nas regras de fiscalização, a definição de competências das administrações tributárias e os impactos na estrutura do contencioso administrativo do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). De acordo com ele, apesar de avanços no aperfeiçoamento do modelo, o texto aprovado traz desafios à autonomia dos Entes subnacionais, exigindo dos Municípios adaptação já a partir de 2026, mesmo com o IBS em fase de testes. “Será necessário investimento não apenas em tecnologia, mas também na compreensão dos novos procedimentos”, alertou.

Na sequência, o contador-geral de Maceió (AL), Clistenes Calheiros, abordou os aspectos contábeis do encerramento do exercício, com foco na Nota Técnica SEI 5.637/2025, publicada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Segundo ele, a nota não traz novas exigências, mas reforça procedimentos já previstos na Instrução de Procedimentos Contábeis (IPC) 03, especialmente no que se refere ao tratamento dos restos a pagar. “Municípios que já seguem corretamente os roteiros estabelecidos não precisam se preocupar com mudanças, apenas validar as informações”, afirmou.

Durante a transmissão, os participantes puderam enviar dúvidas, respondidas ao vivo pelos técnicos da CNM, reforçando o papel da entidade no apoio técnico aos Municípios diante das mudanças trazidas pela reforma tributária e do encerramento do exercício financeiro.

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