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O XIX Encontro da Rede Pernambucana de Municípios Saudáveis, realizado nesta quinta-feira (4), na Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), marcou o lançamento do livro “Cidades: perspectivas plurais sobre nossos territórios de viver”, que reúne iniciativas, pesquisas e práticas voltadas à promoção da saúde e ao desenvolvimento sustentável nos territórios brasileiros.

A publicação apresenta experiências de destaque de municípios pernambucanos. O capítulo 4 traz as ações do município de Sairé, voltadas ao desenvolvimento local sustentável e saudável. Já o capítulo 11 evidencia a atuação de Feira Nova, demonstrando como a educação tem sido mediadora essencial na construção de um território inteligente.

A Amupe também integra a obra por meio do capítulo 7, que aborda a perspectiva municipalista no fortalecimento de cidades saudáveis em Pernambuco, escrito por Marcello Gouveia, presidente da Amupe e Mariana Medeiros, ex-prefeita de Cumaru. O conteúdo reforça o compromisso da entidade com a promoção de políticas públicas integradas e com o apoio contínuo aos municípios pernambucanos.

A Amupe convida prefeitas, prefeitos, gestores públicos e demais interessados a conhecerem o livro, que está disponível para consulta. A obra representa mais um passo na consolidação de práticas inovadoras para o bem-estar da população e o fortalecimento das gestões municipais.

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O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, pediu a intensificação de esforços do movimento municipalista para evitar que pautas com impactos negativos para a administração local avancem no Congresso Nacional. Em reunião com prefeitos integrantes do Conselho Político, o líder municipalista reforçou o alerta do impacto negativo que pode chegar a R$ 110 bilhões somente para os Entes locais. Os participantes marcaram uma reunião de alinhamento na tarde do dia 16 de dezembro, em Brasília, para dar encaminhamento às próximas ações do movimento municipalista.

Na reunião, o presidente da CNM mostrou preocupação com as propostas que tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e que podem agravar ainda mais as finanças municipais ao lembrar as crescentes dificuldades a cada ano. “Um estudo da Confederação mostrou que mais de 50% dos Municípios fecharam no vermelho em 2024. A situação fiscal em 2025 já compromete 15% das prefeituras que estão na mesma situação até agora. Tem 3,3 mil novos prefeitos e eles tiveram que cortar investimentos que já chegam a R$ 24 bilhões neste ano”.

Apoiado por colaboradores da Confederação, Ziulkoski destacou as principais pautas-bombas que podem trazer impactos negativos aos Municípios, sendo os pisos de diversos profissionais entre os alertas feitos pela CNM. Somente com a possibilidade de aprovação do piso dos garis, o impacto deve chegar a R$ 5,9 bilhões aos cofres municipais. O projeto de redução para 30 horas semanais da jornada de trabalho de agentes comunitários de saúde foi mais uma preocupação listada na reunião.

Educação

Uma outra proposta pretende estabelecer o piso e a insalubridade de profissionais da educação básica.  Na prática, se aprovada, a medida abrangeria vários trabalhadores, como porteiros e vigilantes e o valor seria vinculado ao piso do magistério, ou seja, todos os profissionais seriam incluídos em caso de aumento de salários dos professores. A medida traria impacto de R$ 20 bilhões para as prefeituras. Ainda na área da Educação, o presidente da CNM tratou na reunião sobre as matrículas em escolas exclusivas, prevendo inclusão direta, e a proposta que prevê a criação de 2.700 creches e pré-escola em área rural.

Imposto de Renda e 1,5% do FPM
Ziulkoski informou que a Confederação continua atuante pela aprovação do repasse adicional de 1,5% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para o mês de março como forma de amenizar os impactos do aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda (IR). Somente com essa decisão do governo federal, os Municípios deixarão de receber R$ 5 bilhões.

Reunião em Brasília
A definição das novas ações do movimento municipalista para tentar barrar a aprovação das pautas-bombas deve ocorrer no dia 16 de dezembro em uma reunião presencial na sede da CNM em Brasília. Ziulkoski pediu aos participantes da reunião para mobilizar os prefeitos de seus respectivos Estados para uma possível mobilização nacional no início do ano que vem.

Saiba mais detalhes sobre as pautas-bombas:

CNM alerta para pautas-bombas em votação nesta semana, com impacto de R$ 110 bilhões aos Municípios

Por: Allan Oliveira

Da Agência CNM de Notícias

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A Confederação Nacional de Municípios (CNM) disponibiliza acesso aos gestores de consórcios públicos à ferramenta de captação de recursos Plataforma Êxitos. Até o momento, essa era disponibilizada apenas a Municípios filiados à entidade. Porém, após o IV Encontro do Fórum Nacional de Consórcios Públicos, a plataforma foi liberada aos gestores de consórcios públicos.

A ferramenta traz a publicação de editais e o mapeamento de oportunidades de captação de recursos nacionais e internacionais, com seleção personalizada conforme o perfil de atuação de cada consórcio público. Ao acessar o ambiente, o gestor encontrará informações essenciais sobre cada edital, incluindo cronograma, requisitos para participação e demais regramentos. Saiba como acessar a Plataforma Êxitos:

1 – Acesse o site do Observatório Municipalista de Consórcios Públicos AQUI 

2 – Clique em “Cadastrar consórcio”. Se o consórcio já estiver cadastrado, basta fazer login;

3 – Ao efetuar o login, clique em início e selecione Acessar Êxitos;

4 – Já dentro da plataforma Êxitos, utilize os filtros para identificar as oportunidades disponíveis para o seu consórcio.

5 – Por fim, ao selecionar uma oportunidade, você consegue visualizar as informações relevantes, como cronograma do edital, critérios para participação, entre outras.

A CNM ressalta que a iniciativa visa apoiar a atuação dos consórcios públicos, reconhecidos como instrumentos estratégicos para a execução das políticas públicas de forma cooperada entre os entes federativos. Em caso de dúvidas, o contato pode ser feito pelo e-mail consorcios@cnm.org.br.

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A Confederação Nacional de Municípios (CNM) recebe com preocupação o anúncio do plano AdaptaSUS. A medida, divulgada pelo Ministério da Saúde, prevê R$ 9,8 bilhões para ações de adaptação do Sistema Único de Saúde (SUS) às novas urgências climáticas e coloca mais uma vez em destaque a necessidade de acompanhar a execução orçamentária e a transparência na aplicação dos recursos públicos federais.

Segundo a pasta, o pacote de medidas visa o fortalecimento dos sistemas de alerta, a ampliação da vigilância e a realização de obras em áreas vulneráveis e a investimentos em pesquisa. A iniciativa, apresentada originalmente na COP30, estabelece 27 metas e 93 ações a serem implementadas até 2035. Entre os pilares do pacote, está o lançamento do Guia Nacional de Unidades de Saúde Resilientes, um documento que orienta a construção ou adequação de Unidades Básicas de Saúde (UBS), Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e hospitais. O guia introduz diretrizes sobre estruturas reforçadas, autonomia de energia e água, e padrões de segurança, integrando formalmente os projetos do Novo PAC Saúde.

Entretanto, a CNM avalia que há um ceticismo crescente entre gestores de saúde quanto à frequência com que o Ministério da Saúde anuncia grandes pacotes de investimento que, na prática, não se consolidam ou se materializam em ritmo extremamente lento devido à instabilidade do teto de gastos e à indisponibilidade orçamentária do governo federal. Historicamente, a saúde pública no Brasil sofre com a baixa execução de verbas destinadas a obras e programas estruturantes, transformando grandes anúncios em meras cartas de intenção.

Mais preocupante ainda, no entendimento da CNM, é perceber que muitos desses anúncios, como pode ocorrer com o valor destinado ao AdaptaSUS integrado ao Novo PAC Saúde, indicam uma tendência do Ministério em apresentar como novidade recursos que já existiam ou estavam previamente previstos em outras iniciativas. Assim, os R$ 9,8 bilhões anunciados podem não representar aporte financeiro adicional ao SUS, mas sim o reempacotamento de verbas anteriormente alocadas em programas como o próprio Novo PAC.

Corroborando a urgência e a pertinência do tema, dados mostram que a alteração no regime de chuvas e temperaturas já aumenta drasticamente a incidência de doenças de veiculação hídrica. Esse cenário de eventos extremos evidencia a importância de uma integração nacional capaz de fortalecer as ações de prevenção, resposta e adaptação climática. Em pesquisa da CNM com 2.871 Municípios, 67% relataram necessidade de recursos para implementar ações de prevenção de desastres.

Por isso, a CNM cobra clareza na origem dos fundos e garantia de execução, pois é a burocracia do repasse e a lentidão na liberação de recursos e portarias que, historicamente, paralisam a construção ou reforma das Unidades Básicas de Saúde (UBS).

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Após espera e prejuízo para mais de 4,7 mil Municípios no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (Cauc), a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) publicou a Nota Técnica 5461/2025, que orienta Estados e Municípios sobre como registrar e evidenciar, nos demonstrativos fiscais, os impactos das alterações promovidas pela Emenda Constitucional 135/2024 no artigo 212-A da Constituição Federal.

A medida é muito esperada pelos gestores municipais desde a transferência dos recursos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A norma inclui novas regras para a aplicação de recursos do Fundeb destinados à criação e ampliação de matrículas em Educação em Tempo Integral (ETI), o que já interfere no preenchimento do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) a partir do 5º bimestre de 2025.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) ressalta que os gestores tenham atenção para o ano de 2025, especialmente em razão do caráter temporário da transferência prevista no inciso XIV do art. 212-A e das limitações operacionais do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope). Isso porque a STN definiu solução excepcional para garantir a adequada evidenciação dos valores recebidos pelos entes.

Dessa forma, foi criada a Natureza de Receita 1.7.1.5.53.0.0 e a Fonte de Recursos 546, específicas para identificar os repasses da complementação da União destinados ao fomento das matrículas em tempo integral. Essas classificações deverão ser utilizadas exclusivamente para registrar os valores recebidos em 2025 e na última parcela prevista para janeiro de 2026.

O documento também antecipa que, a partir de 2026, haverá ajustes permanentes no Anexo 8 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) para permitir maior transparência e detalhamento das despesas com Matrícula em Tempo Integral (MTI), conforme o inciso XV da EC 135/2024. Nesse caso, não haverá novas fontes de recursos ou naturezas de receita, mas serão implementados os Códigos de Acompanhamento 1071 e 1072, essenciais para monitorar a aplicação mínima de 4% dos recursos do Fundeb Impostos e Transferências na criação de matrículas em tempo integral e para diferenciar despesas que também envolvam remuneração dos profissionais da educação.

A CNM reconhece o esforço da STN em oferecer orientações técnicas diante de mudanças complexas e de implementação imediata. No entanto, ressalta que soluções temporárias — como o compartilhamento provisório da nova Fonte 546 com a atual FR 541 e a ausência de ajustes sistêmicos imediatos no SIOPE — podem gerar dúvidas operacionais para os Municípios, especialmente os de menor estrutura técnica.

Sendo assim, a entidade reforça ainda mais a necessidade de que futuras modificações normativas sejam acompanhadas de ampla antecedência, capacitação e simplificação dos procedimentos, de modo a garantir segurança jurídica e previsibilidade para a gestão municipal, assim como evitar penalizações no recebimento de transferências voluntárias em virtude da não transmissão dos relatórios obrigatórios.

Adicionalmente, a entidade manifesta preocupação com a demora do FNDE em promover os ajustes necessários no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE) para incorporar oportunamente os novos detalhamentos, o que pode ter comprometido o envio das informações do 5º bimestre e, consequentemente, levando à negativação indevida de mais de 4.700 Municípios no Cauc.

Da Agência CNM de Notícias

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Matéria atualizada às 10h do dia 2 de dezembro. 

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que os repasses do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) referentes ao exercício de 2025 já foram integralmente realizados. Os Municípios receberam oito parcelas, conforme definido pela Resolução Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) 07/2024, que reduziu o número de transferências de dez para oito anuais, sem redução do valor total.

O último repasse ocorreu em setembro de 2025, o que gerou dúvidas de gestores municipais que aguardavam parcelas ainda este ano. A entidade esclarece que a alteração no cronograma é nacional e atinge todos os entes federados, não se tratando de falhas ou suspensões específicas. A CNM ressalta que, apesar das oito parcelas do programa já terem sido pagas integralmente aos entes municipais, ainda há processamentos pendentes relacionados ao PNAE creche, os quais, segundo informações do FNDE, serão realizados até o final deste ano.

Por isso, não haverá novos repasses do PNAE em 2025, uma vez que o total dos recursos previsto já foram pagos dentro do novo fluxo estabelecido pelo FNDE.

Reprogramação de saldos 
Outra questão envolve a nova alteração normativa publicada nesta segunda-feira, 1º de dezembro, que altera regras de gestão dos saldos. A Resolução FNDE 18/2025 propõe uma atualização na Resolução CD/FNDE 7/2024, modificando o art. 16 e com importantes mudanças para a organização financeira dos entes.

A nova redação prevê que:
● Os saldos financeiros existentes no último dia útil de cada exercício poderão ser reprogramados e utilizados até o 10º dia útil de fevereiro do exercício seguinte, a partir de 2027; (anteriormente prevista para 2026)
● Novos créditos financeiros somente serão efetuados em contas com saldos zerados; (Regra que também só será válida a partir de 2027)

A CNM orienta os gestores municipais para que fiquem atentos às alterações normativas, especialmente diante dos desafios enfrentados pelos Municípios para execução tempestiva dos recursos. Somente nas contas municipais dos programas regidos pela Resolução 7/2024, (PNAE, PNATE e PDDE Básico) estima-se que haja cerca de R$ 1,5 bilhão em saldos.

“A Confederação tem reiterado que a acumulação de saldos decorre, em grande parte, de fatores que fogem ao controle dos gestores, principalmente o excesso de regramentos, a alta complexidade na aplicação dos recursos e a limitações operacionais das redes municipais. Ao condicionar novos créditos à inexistência de saldo, a normativa estimula uma gestão mais racional e previsível, mas ao mesmo tempo reforça a necessidade de simplificação e revisão de regras, que são pautas defendidas pela CNM”, lamenta o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.

Da Agência CNM de Notícias

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A Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) divulgou o cronograma e as instruções sobre o fluxo de opção pelo Simples Nacional para 2026, conforme o Comunicado CGSN/SE nº 11, de 28 de novembro de 2025. A CNM alerta os Municípios sobre a importância de atenção aos prazos e ao envio das informações de pendências, já que a atuação municipal é determinante para garantir a adequada análise dos pedidos de opção.

Em 2026, as empresas já constituídas terão dois períodos para solicitar a inclusão no regime do Simples Nacional:
Janeiro de 2026: os efeitos da opção serão retroativos a 01/01/2026.
Setembro de 2026: os efeitos serão para o ano seguinte, iniciando em 01/01/2027.

Essa mudança segue o que determina o artigo 516 da Lei Complementar nº 214/2025, que altera a Lei Complementar nº 123/2016. O CGSN deverá divulgar, em momento oportuno, os procedimentos aplicáveis para o período de opção de setembro de 2026.

Para o Termo de Opção de janeiro de 2026, o fluxo foca na troca de informações entre os Entes Federativos (Estados, DF e Municípios) e a Receita Federal. A colaboração dos entes é crucial, pois as informações de pendências que fornecem são utilizadas para evitar o ingresso de empresas com impedimento no Simples Nacional, não servindo para exclusão de quem já é optante.

O Termo de Opção terá início em 02/01/2026. Serão verificadas as pendências constantes nas bases da Receita e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, além das informadas pelos Entes Federativos no momento da solicitação.

O comunicado destaca que o processamento final começará em 07/02/2026, usando as últimas informações enviadas pelos Entes Federativos. Esse adiantamento é necessário devido ao início do Carnaval em 16/02/2026, para que todos os resultados sejam divulgados antes do feriado.

Recomenda-se que os entes enviem o arquivo de pendências até o dia 31/12/2025, a fim de evitar deferimentos indevidos, uma vez que a opção pelo Simples Nacional terá início em 02/01/2026. A troca de arquivos entre a Receita e os Entes Federativos ocorre somente por meio de certificação digital.

Da Agência CNM de Notícias

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A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta sobre a publicação da Resolução CIT 30/2025, que regulamenta o Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos (SPSBD-GC) e consolida o Criança Feliz como serviço permanente do SUAS. O programa, desde sua criação em 2018, visa a integração para a Proteção Social Básica.

A medida atualiza diretrizes do Programa Criança Feliz/Primeira Infância no SUAS e consolida sua transformação de programa temporário para serviço permanente. O objetivo central do SPSBD-GC é fortalecer a função protetiva das famílias e promover o desenvolvimento integral de gestantes e crianças de 0 a 6 anos, público prioritário da política.

As visitas domiciliares serão realizadas pelas equipes do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), e devem ocorrer de forma integrada com as áreas de saúde, educação e outras políticas públicas. A resolução também reforça que é vedada a acumulação da função de educador.

A CNM alerta que a medida afeta Municípios já aderidos ao Programa e chama a atenção para os Municípios que eventualmente venham a aderir ao Programa

Municípios já aderidos ao Programa Primeira Infância no SUAS – Criança Feliz:

Será necessária formalização de novo aceite durante o período de transição, por meio do Termo de Aceite e Compromisso ao SPSBD-GC. O processo deve ocorrer entre 1º de janeiro de 2026 e 31 de dezembro de 2026, prazo final para a transição completa ao novo serviço.

Municípios que ainda não aderiram:

O programa depende de disponibilidade orçamentária e financeira, não gerando previsibilidade nem atualização dos repasses no tempo. O cofinanciamento federal seguirá o teto de R$ 75,00, valor que não é ajustado desde 2017. No mesmo período, o Brasil acumulou uma inflação de 50%.

Há custos permanentes para a administração municipal na organização do programa, através da contratação, qualificação e manutenção de servidores municipais de nível superior para realizarem as visitas domiciliares. Ainda, o cofinanciamento federal é insuficiente para a cobertura dos referidos custos, devendo o Município arcar com uma política federal.

Nessa linha, a CNM pleiteia a aprovação da PEC 14/2023, que trata da atualização monetária dos repasses de programas federais aos Municípios.

Critérios de repasse: 

Para acessar os recursos do cofinanciamento federal, os Municípios devem registrar as visitas domiciliares no sistema eletrônico do SPSBD-GC até o último dia do mês subsequente à realização das atividades. Registros feitos após o prazo não serão considerados para fins de repasse. Situações excepcionais poderão ter prazo prorrogado por portaria ministerial.

A Resolução define critérios para redução das metas pactuadas no momento da adesão, de acordo com o porte municipal:
•    Pequeno Porte I: mínimo de 100 beneficiários do público prioritário;
•    Pequeno Porte II: mínimo de 150 beneficiários do público prioritário;
•    Médio, Grande Porte e Metrópoles: mínimo de 200 beneficiários do público prioritário.

Farão jus ao cofinanciamento os Municípios que cumprirem os seguintes critérios:
I – Ter técnico de referência do SPSBD-GC cadastrado no CadSUAS e demais sistemas de informação;
II – Manter saldo em conta igual ou inferior a seis vezes o valor máximo de referência para a parcela mensal;
III – Alcançar, no mínimo, 60% da meta mensal de acompanhamento do público prioritário.

A CNM reforça a necessidade de estabelecer parâmetros claros de apoio financeiro por parte da União e dos Estados para assegurar a sustentabilidade do serviço. Em um cenário de financiamento insuficiente, a entidade indica que os gestores municipais mensurem os custos permanentes para a administração antes de avaliarem a adesão a programas federais. A plataforma Observa Políticas Públicas, exclusiva para Municípios filiados da CNM, permite ao gestor uma visão global da estrutura de custos dos quase 200 programas federais ativos. Acesse ja: https://exclusivo.cnm.org.br/

Da Agência CNM de Notícias

O post CNM recomenda cautela aos gestores com as mudanças da Resolução CIT 30/2025 apareceu primeiro em Amupe.

s cofres municipais recebem repasse do 3º decêndio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) na próxima sexta-feira, 28 de novembro. O valor total a ser repassado será de R$ 4.623.022.520,42 já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, incluindo o Fundeb, o montante é de R$ 5.778.778.150,53.

Considerando o acumulado do ano de 2025 e incluindo os repasses extras de 1% de julho e setembro, o FPM apresenta um crescimento nominal de 11,40% em relação ao mesmo período do ano anterior (+R$ 21,4 bilhões). Em termos reais, descontando a inflação, o crescimento é de 5,99% em relação ao ano passado.

Com a chegada do fim de ano, o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, reforça o pedido de cautela aos gestores municipais quanto ao uso do recurso. “É importante que o gestor mantenha um controle rigoroso das finanças municipais e que haja preparação e organização neste segundo semestre”, ressaltou o líder municipal.

Conteúdo Exclusivo
Para auxiliar o gestor na administração municipal, a CNM disponibiliza, a esses Municípios, panoramas e ferramentas no Conteúdo Exclusivo no site da entidade. Na parte de panoramas, por exemplo, os gestores têm acesso a uma ferramenta que traz todo o detalhamento, mês a mês, do repasse do FPM para o Município.

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Um novo estudo divulgado pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) nesta quinta-feira (27) apresenta um panorama detalhado da gestão da previdência municipal no Estado.

O IGM-PREV 2024 avaliou 148 Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) com base em cinco eixos temáticos, que medem desde o funcionamento básico da previdência até sua sustentabilidade no longo prazo. São eles:

– Atuarial – planejamento previdenciário de longo prazo;

– Caráter Contributivo – repasse das contribuições, se são feitos no prazo e corretamente;

– Transparência e Gestão – clareza das informações, atualização, governança e controles internos;

– Investimentos – administração e desempenho das aplicações do regime;

– Compensação Previdenciária – eficiência no processo de recebimento e envio de valores entre os regimes de previdência, etapa importante para evitar perdas de receita.

O estudo utilizou critérios objetivos e classificou os RPPS em faixas de desempenho que vão de A a E. Nenhum RPPS alcançou a faixa A, considerada de excelência, e apenas 17 (11%) atingiram a faixa B.

PRINCIPAIS RESULTADOS – O levantamento mostrou diferença entre o cumprimento das obrigações rotineiras e a condução das áreas mais estratégicas da previdência municipal.

O eixo Caráter Contributivo ficou com média B, indicando que os repasses de contribuições, em geral, foram realizados dentro do prazo.

Já os eixos Atuarial, Investimentos e Transparência e Gestão registraram média D — áreas fundamentais para garantir sustentabilidade e boa governança.

O estudo apontou ainda que o déficit atuarial subiu para R$ 60,2 bilhões, e apenas 36,4% dos planos de amortização foram considerados suficientes.

Nos investimentos, só 32% das aplicações cumpriram a meta de rentabilidade, e quase metade dos comitês funciona de forma precária.

No critério governança, 78% dos regimes dependem de decisões judiciais para manter o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), documento que comprova o cumprimento de requisitos obrigatórios e permite receber transferências voluntárias da União.

A Compensação Previdenciária ficou com média C, com problemas como bloqueios por falta de certidões e ausência de pedidos de aposentadorias já homologadas.

O diagnóstico indica que, embora muitas obrigações formais estejam sendo cumpridas, permanecem desafios relevantes para garantir uma gestão previdenciária equilibrada e eficiente. O cenário reforça a necessidade de fortalecer a sustentabilidade financeira e melhorar o aproveitamento das receitas.

PROVIDÊNCIAS – Com base nos resultados, o TCE-PE enviou ofícios aos prefeitos, alertando para a adoção imediata de medidas corretivas. O tribunal também seguirá com fiscalizações específicas, que poderão resultar em determinações e eventuais responsabilização de gestores.

Para apoiar a melhoria técnica dos regimes, a Escola de Contas promoveu, entre 17 e 19 de novembro, um curso sobre Compensação Previdenciária (COMPREV), ministrado por analistas do Ministério da Previdência Social e com participação de diversos RPPS. De 02 a 04 de dezembro, será oferecido aos gestores um curso sobre investimentos para RPPS, conduzido por auditores do Tribunal.

O levantamento está disponível no portal Tome Conta. Clicando aqui.

Gerência de Jornalismo, 27/11/2025

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