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A Confederação Nacional de Municípios (CNM) acompanha de perto a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024 na Câmara dos Deputados nesta segunda-feira, 15 de dezembro. Entre outros pontos, a proposição institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). Desde o início, a atuação da entidade foi para garantir transparência e um processo efetivamente democrático na escolha dos membros que comporão o Comitê.

Representando o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, o analista técnico de Finanças Alex Carneiro e o coordenador do Conselho Técnico das Administrações Tributárias municipais (CTAT), Miqueas Libório, se reuniram com o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) para reforçar a defesa do movimento municipalista no projeto. “Estou recebendo os representantes da CNM e estamos trabalhando aqui as ideias da Confederação para o PLP 108, que deve ser votado essa semana aqui na Câmara dos Deputados e que interessa muito aos Municípios brasileiros. E eles vieram aqui tratar comigo os pontos que a CNM quer que sejam mantidos e os que a CNM sugere que  mude para beneficiar os Municípios”, destacou o deputado.

Quanto às eleições do Comitê Gestor do IBS, a CNM aponta que as proposições do movimento municipalista foram acatadas em parte. Um ponto de avanço foi a inclusão das emendas defendidas pela CNM 527,  do senador Kajuru, e da emenda 613, do senador Wellington Fagundes (PL-MT). As emendas estabelecem que cada entidade apresente no mínimo duas chapas para cada pleito, respectivamente. Ou seja, a CNM deverá apresentar duas chapas para o pleito de 14 representantes e a outra Entidade apresentará duas chapas para o pleito de 13 representantes que escolherá os representantes dos Municípios e do Distrito Federal.

Para a Confederação, isso é importante para que haja de fato disputa e não apenas indicações por parte das associações representativas. Pelo texto aprovado, as eleições serão realizadas pelas entidades, que deverão aprovar e publicar regulamento eleitoral por ato conjunto até 31 de janeiro de 2027, e terão o acompanhamento de quatro representantes dos Municípios no Conselho Superior do CGIBS. Caso não seja apresentado, ficará a cargo do CGIBS a 1a eleição.

Ziulkoski destaca que a atuação da CNM, desde o início da tramitação dos projetos que trata da Reforma Tributária, trouxe conquistas essenciais para as administrações locais e a população. “Recentemente, por exemplo, evitamos perdas de quase R$ 40 bilhões aos cofres municipais com a aprovação de emendas ao PLP 108/2024. Essa conquista é fruto de uma atuação técnica e política firme, pautada na defesa da neutralidade fiscal e no respeito ao pacto federativo”, lembra.

Da Agência CNM de Notícias

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A Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgou, nesta segunda-feira, 15 de dezembro, os resultados do levantamento anual sobre a situação fiscal das prefeituras brasileiras, com foco no pagamento do 13º salário e na percepção dos gestores para a economia em 2026. A pesquisa de 2025 atingiu 75% dos Municípios do país e reúne a percepção de gestores municipais sobre o desempenho fiscal, os desafios de gestão e as expectativas para o próximo ano.

A pesquisa revela que o 1% adicional do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), uma conquista da CNM e do movimento municipalista, será decisivo para o pagamento do 13º salário: 94,7% das prefeituras afirmam que o repasse extra ajudará a pagar o adicional. A ampla maioria dos entes locais (98%) está com o pagamento da folha em dia, incluindo a de dezembro.

Em uma visão anual, o primeiro ciclo da gestão 2025–2028 foi marcado por desafios fiscais e de governança. Para 80,2% dos gestores, o principal entrave foi a crise financeira e a falta de recursos. A instabilidade política e econômica aparece em segundo (67,5%), seguida pelos desafios na gestão da saúde (63,4%) e pelos reajustes salariais concedidos ao longo de 2025 (62,2%).

Para o próximo ano, a pesquisa mostra que as expectativas para o desempenho da economia estão divididas, ainda que com leve viés otimista: quase metade dos gestores (44,6%) acreditam que a economia será boa ou muito boa, enquanto 35,8% demonstram pessimismo. Outros 16% não projetam cenário nem positivo nem negativo para 2026.

“Os dados revelam que, apesar das dificuldades relatadas pelos gestores, as prefeituras chegam ao fim do ano com maior controle fiscal. Porém, acreditamos que o ano de 2026 trará desafios significativos, que podem ser acentuados com o cenário político-eleitoral, na medida em que podem ser aprovadas pautas-bombas com custos insustentáveis para as finanças municipais”, avalia o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.

Tradicionalmente divulgado no fim do ano, o levantamento reforça que o adicional de 1% do FPM cumpre seu propósito ao garantir a liquidez necessária para o pagamento do 13º salário em grande parte das prefeituras. Os resultados mostram planejamento fiscal consistente, reduzida incidência de atrasos salariais e alta capacidade de encerramento das contas de 2025.

Para conferir os dados completos, clique aqui.

Da Agência CNM de Notícias

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A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta para limitações importantes no processo de implementação do Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil (PN-PDC 2025–2035), lançado em novembro deste ano durante a COP30. Previsto na Lei 12.608/2012, o plano busca integrar ações de setores como meio ambiente, saúde e educação, com foco no fortalecimento da prevenção, preparação, resposta e recuperação diante de desastres em todo o território nacional.

O Decreto 12.652/2025 definiu princípios, diretrizes e objetivos do plano, enquanto a Portaria 3.318/2025 aprovou e instituiu formalmente o PN-PDC. Com isso, o documento passa a orientar a elaboração dos Planos Municipais de Proteção e Defesa Civil, incluindo diretrizes para identificação de riscos, critérios de classificação e recomendações para ações de prevenção, monitoramento e resposta. No entanto, a CNM ressalta que não foram estabelecidas metas claras nem mecanismos concretos para garantir condições técnicas e financeiras que permitam aos Municípios executar as ações previstas.

Segundo a entidade, a ausência de um suporte estruturado transfere responsabilidades aos governos locais sem considerar as desigualdades federativas e a capacidade real de execução no nível municipal. De acordo com levantamento realizado pela CNM em 2025 sobre a realidade das Defesas Civis Municipais, 1.217 Municípios ainda utilizam órgãos não exclusivos para exercer a função, e 70,7% informaram que o custo mensal de suas estruturas não ultrapassa R$ 50 mil. Apenas 12% afirmam contar com equipes exclusivas e estrutura adequada de viaturas, equipamentos e instrumentos, enquanto 43% dos Municípios dispõem de até três servidores para atuar na área.

Além disso, cerca de 67% dos Municípios afirmam necessitar de auxílio financeiro para ações de prevenção de desastres e 56% ressaltam a falta de assistência técnica, fundamental para atividades como avaliação de danos e prejuízos. A carência também se reflete nos instrumentos de planejamento: 21% dos Municípios não possuem qualquer instrumento de defesa civil, 66% contam com Plano de Contingência (Plancon) e apenas 26% possuem Plano Municipal de Redução de Riscos (PMRR).

Diante desse cenário, a CNM defende que a implementação de mais um instrumento de proteção e defesa civil exige apoio técnico contínuo e financiamento adequado. Sem isso, a efetividade das ações previstas tende a ser comprometida, especialmente em Municípios com menor capacidade instalada, ampliando ainda mais a distância entre o planejamento nacional e a realidade local.

Conheça mais sobre o Diagnóstico da Estrutura da Defesa Civil Municipal. 

Da Agência CNM de Notícias
Foto: Agência Minas

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A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJC) aprovou, por unanimidade, na tarde desta terça-feira, 9 de dezembro, o PL 2.531/2021, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais dos quadros de pessoal técnico e administrativo da Educação Básica. A medida pode trazer impacto de R$ 20,1 bilhões para os Municípios. Nesta semana, o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, alertou os gestores sobre a possibilidade de avanço da matéria em reunião do Conselho Político da entidade. Saiba mais aqui.

A proposta pretende estabelecer o piso e a insalubridade a esses profissionais, o que na prática abrangeria vários trabalhadores, como porteiros, merendeiros e vigilantes e o valor estaria vinculado ao piso do magistério, ou seja, todos os profissionais seriam incluídos em caso de aumento de salários dos professores. Em diversas oportunidades, a Confederação manifestou preocupação com a falta de apoio aos Municípios para que possam custear o piso em caso de aprovação da medida.

Em audiência na CCJC realizada no dia 5 de dezembro, a Confederação mostrou aos parlamentares que a cada dez profissionais da educação básica, seis são vinculados aos Municípios e que um levantamento feito pela entidade em 2024 mostrou que mais da metade das prefeituras fecharam as contas no vermelho, sendo a falta de apoio e a insuficiência de recursos para o pagamento dos pisos um dos motivos das dificuldades. Na oportunidade, a CNM também sugeriu que a União participe do financiamento, a exemplo do que ocorre com o piso da enfermagem, para não sobrecarregar as prefeituras.

Agora, com a aprovação na CCJC, a CNM reforça o pedido de apoio aos gestores de todo o país como forma de sensibilizar os parlamentares sobre o impacto que a medida trará aos cofres municipais caso as prefeituras não tenham apoio do governo federal no custeio dos pisos salariais. Se não houver recurso para votação em Plenário, o projeto seguirá diretamente para o Senado. A matéria teve autoria da deputada Rosiane Modesto (União – MS) e relatoria do deputado Danilo Forte (União – CE) na CCJC.

Acompanhe como foi a votação na Comissão

Da Agência CNM de Notícias

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O XIX Encontro da Rede Pernambucana de Municípios Saudáveis, realizado nesta quinta-feira (4), na Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), marcou o lançamento do livro “Cidades: perspectivas plurais sobre nossos territórios de viver”, que reúne iniciativas, pesquisas e práticas voltadas à promoção da saúde e ao desenvolvimento sustentável nos territórios brasileiros.

A publicação apresenta experiências de destaque de municípios pernambucanos. O capítulo 4 traz as ações do município de Sairé, voltadas ao desenvolvimento local sustentável e saudável. Já o capítulo 11 evidencia a atuação de Feira Nova, demonstrando como a educação tem sido mediadora essencial na construção de um território inteligente.

A Amupe também integra a obra por meio do capítulo 7, que aborda a perspectiva municipalista no fortalecimento de cidades saudáveis em Pernambuco, escrito por Marcello Gouveia, presidente da Amupe e Mariana Medeiros, ex-prefeita de Cumaru. O conteúdo reforça o compromisso da entidade com a promoção de políticas públicas integradas e com o apoio contínuo aos municípios pernambucanos.

A Amupe convida prefeitas, prefeitos, gestores públicos e demais interessados a conhecerem o livro, que está disponível para consulta. A obra representa mais um passo na consolidação de práticas inovadoras para o bem-estar da população e o fortalecimento das gestões municipais.

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O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, pediu a intensificação de esforços do movimento municipalista para evitar que pautas com impactos negativos para a administração local avancem no Congresso Nacional. Em reunião com prefeitos integrantes do Conselho Político, o líder municipalista reforçou o alerta do impacto negativo que pode chegar a R$ 110 bilhões somente para os Entes locais. Os participantes marcaram uma reunião de alinhamento na tarde do dia 16 de dezembro, em Brasília, para dar encaminhamento às próximas ações do movimento municipalista.

Na reunião, o presidente da CNM mostrou preocupação com as propostas que tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e que podem agravar ainda mais as finanças municipais ao lembrar as crescentes dificuldades a cada ano. “Um estudo da Confederação mostrou que mais de 50% dos Municípios fecharam no vermelho em 2024. A situação fiscal em 2025 já compromete 15% das prefeituras que estão na mesma situação até agora. Tem 3,3 mil novos prefeitos e eles tiveram que cortar investimentos que já chegam a R$ 24 bilhões neste ano”.

Apoiado por colaboradores da Confederação, Ziulkoski destacou as principais pautas-bombas que podem trazer impactos negativos aos Municípios, sendo os pisos de diversos profissionais entre os alertas feitos pela CNM. Somente com a possibilidade de aprovação do piso dos garis, o impacto deve chegar a R$ 5,9 bilhões aos cofres municipais. O projeto de redução para 30 horas semanais da jornada de trabalho de agentes comunitários de saúde foi mais uma preocupação listada na reunião.

Educação

Uma outra proposta pretende estabelecer o piso e a insalubridade de profissionais da educação básica.  Na prática, se aprovada, a medida abrangeria vários trabalhadores, como porteiros e vigilantes e o valor seria vinculado ao piso do magistério, ou seja, todos os profissionais seriam incluídos em caso de aumento de salários dos professores. A medida traria impacto de R$ 20 bilhões para as prefeituras. Ainda na área da Educação, o presidente da CNM tratou na reunião sobre as matrículas em escolas exclusivas, prevendo inclusão direta, e a proposta que prevê a criação de 2.700 creches e pré-escola em área rural.

Imposto de Renda e 1,5% do FPM
Ziulkoski informou que a Confederação continua atuante pela aprovação do repasse adicional de 1,5% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para o mês de março como forma de amenizar os impactos do aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda (IR). Somente com essa decisão do governo federal, os Municípios deixarão de receber R$ 5 bilhões.

Reunião em Brasília
A definição das novas ações do movimento municipalista para tentar barrar a aprovação das pautas-bombas deve ocorrer no dia 16 de dezembro em uma reunião presencial na sede da CNM em Brasília. Ziulkoski pediu aos participantes da reunião para mobilizar os prefeitos de seus respectivos Estados para uma possível mobilização nacional no início do ano que vem.

Saiba mais detalhes sobre as pautas-bombas:

CNM alerta para pautas-bombas em votação nesta semana, com impacto de R$ 110 bilhões aos Municípios

Por: Allan Oliveira

Da Agência CNM de Notícias

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A Confederação Nacional de Municípios (CNM) disponibiliza acesso aos gestores de consórcios públicos à ferramenta de captação de recursos Plataforma Êxitos. Até o momento, essa era disponibilizada apenas a Municípios filiados à entidade. Porém, após o IV Encontro do Fórum Nacional de Consórcios Públicos, a plataforma foi liberada aos gestores de consórcios públicos.

A ferramenta traz a publicação de editais e o mapeamento de oportunidades de captação de recursos nacionais e internacionais, com seleção personalizada conforme o perfil de atuação de cada consórcio público. Ao acessar o ambiente, o gestor encontrará informações essenciais sobre cada edital, incluindo cronograma, requisitos para participação e demais regramentos. Saiba como acessar a Plataforma Êxitos:

1 – Acesse o site do Observatório Municipalista de Consórcios Públicos AQUI 

2 – Clique em “Cadastrar consórcio”. Se o consórcio já estiver cadastrado, basta fazer login;

3 – Ao efetuar o login, clique em início e selecione Acessar Êxitos;

4 – Já dentro da plataforma Êxitos, utilize os filtros para identificar as oportunidades disponíveis para o seu consórcio.

5 – Por fim, ao selecionar uma oportunidade, você consegue visualizar as informações relevantes, como cronograma do edital, critérios para participação, entre outras.

A CNM ressalta que a iniciativa visa apoiar a atuação dos consórcios públicos, reconhecidos como instrumentos estratégicos para a execução das políticas públicas de forma cooperada entre os entes federativos. Em caso de dúvidas, o contato pode ser feito pelo e-mail consorcios@cnm.org.br.

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A Confederação Nacional de Municípios (CNM) recebe com preocupação o anúncio do plano AdaptaSUS. A medida, divulgada pelo Ministério da Saúde, prevê R$ 9,8 bilhões para ações de adaptação do Sistema Único de Saúde (SUS) às novas urgências climáticas e coloca mais uma vez em destaque a necessidade de acompanhar a execução orçamentária e a transparência na aplicação dos recursos públicos federais.

Segundo a pasta, o pacote de medidas visa o fortalecimento dos sistemas de alerta, a ampliação da vigilância e a realização de obras em áreas vulneráveis e a investimentos em pesquisa. A iniciativa, apresentada originalmente na COP30, estabelece 27 metas e 93 ações a serem implementadas até 2035. Entre os pilares do pacote, está o lançamento do Guia Nacional de Unidades de Saúde Resilientes, um documento que orienta a construção ou adequação de Unidades Básicas de Saúde (UBS), Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e hospitais. O guia introduz diretrizes sobre estruturas reforçadas, autonomia de energia e água, e padrões de segurança, integrando formalmente os projetos do Novo PAC Saúde.

Entretanto, a CNM avalia que há um ceticismo crescente entre gestores de saúde quanto à frequência com que o Ministério da Saúde anuncia grandes pacotes de investimento que, na prática, não se consolidam ou se materializam em ritmo extremamente lento devido à instabilidade do teto de gastos e à indisponibilidade orçamentária do governo federal. Historicamente, a saúde pública no Brasil sofre com a baixa execução de verbas destinadas a obras e programas estruturantes, transformando grandes anúncios em meras cartas de intenção.

Mais preocupante ainda, no entendimento da CNM, é perceber que muitos desses anúncios, como pode ocorrer com o valor destinado ao AdaptaSUS integrado ao Novo PAC Saúde, indicam uma tendência do Ministério em apresentar como novidade recursos que já existiam ou estavam previamente previstos em outras iniciativas. Assim, os R$ 9,8 bilhões anunciados podem não representar aporte financeiro adicional ao SUS, mas sim o reempacotamento de verbas anteriormente alocadas em programas como o próprio Novo PAC.

Corroborando a urgência e a pertinência do tema, dados mostram que a alteração no regime de chuvas e temperaturas já aumenta drasticamente a incidência de doenças de veiculação hídrica. Esse cenário de eventos extremos evidencia a importância de uma integração nacional capaz de fortalecer as ações de prevenção, resposta e adaptação climática. Em pesquisa da CNM com 2.871 Municípios, 67% relataram necessidade de recursos para implementar ações de prevenção de desastres.

Por isso, a CNM cobra clareza na origem dos fundos e garantia de execução, pois é a burocracia do repasse e a lentidão na liberação de recursos e portarias que, historicamente, paralisam a construção ou reforma das Unidades Básicas de Saúde (UBS).

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Após espera e prejuízo para mais de 4,7 mil Municípios no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (Cauc), a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) publicou a Nota Técnica 5461/2025, que orienta Estados e Municípios sobre como registrar e evidenciar, nos demonstrativos fiscais, os impactos das alterações promovidas pela Emenda Constitucional 135/2024 no artigo 212-A da Constituição Federal.

A medida é muito esperada pelos gestores municipais desde a transferência dos recursos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A norma inclui novas regras para a aplicação de recursos do Fundeb destinados à criação e ampliação de matrículas em Educação em Tempo Integral (ETI), o que já interfere no preenchimento do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) a partir do 5º bimestre de 2025.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) ressalta que os gestores tenham atenção para o ano de 2025, especialmente em razão do caráter temporário da transferência prevista no inciso XIV do art. 212-A e das limitações operacionais do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope). Isso porque a STN definiu solução excepcional para garantir a adequada evidenciação dos valores recebidos pelos entes.

Dessa forma, foi criada a Natureza de Receita 1.7.1.5.53.0.0 e a Fonte de Recursos 546, específicas para identificar os repasses da complementação da União destinados ao fomento das matrículas em tempo integral. Essas classificações deverão ser utilizadas exclusivamente para registrar os valores recebidos em 2025 e na última parcela prevista para janeiro de 2026.

O documento também antecipa que, a partir de 2026, haverá ajustes permanentes no Anexo 8 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) para permitir maior transparência e detalhamento das despesas com Matrícula em Tempo Integral (MTI), conforme o inciso XV da EC 135/2024. Nesse caso, não haverá novas fontes de recursos ou naturezas de receita, mas serão implementados os Códigos de Acompanhamento 1071 e 1072, essenciais para monitorar a aplicação mínima de 4% dos recursos do Fundeb Impostos e Transferências na criação de matrículas em tempo integral e para diferenciar despesas que também envolvam remuneração dos profissionais da educação.

A CNM reconhece o esforço da STN em oferecer orientações técnicas diante de mudanças complexas e de implementação imediata. No entanto, ressalta que soluções temporárias — como o compartilhamento provisório da nova Fonte 546 com a atual FR 541 e a ausência de ajustes sistêmicos imediatos no SIOPE — podem gerar dúvidas operacionais para os Municípios, especialmente os de menor estrutura técnica.

Sendo assim, a entidade reforça ainda mais a necessidade de que futuras modificações normativas sejam acompanhadas de ampla antecedência, capacitação e simplificação dos procedimentos, de modo a garantir segurança jurídica e previsibilidade para a gestão municipal, assim como evitar penalizações no recebimento de transferências voluntárias em virtude da não transmissão dos relatórios obrigatórios.

Adicionalmente, a entidade manifesta preocupação com a demora do FNDE em promover os ajustes necessários no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE) para incorporar oportunamente os novos detalhamentos, o que pode ter comprometido o envio das informações do 5º bimestre e, consequentemente, levando à negativação indevida de mais de 4.700 Municípios no Cauc.

Da Agência CNM de Notícias

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Matéria atualizada às 10h do dia 2 de dezembro. 

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que os repasses do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) referentes ao exercício de 2025 já foram integralmente realizados. Os Municípios receberam oito parcelas, conforme definido pela Resolução Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) 07/2024, que reduziu o número de transferências de dez para oito anuais, sem redução do valor total.

O último repasse ocorreu em setembro de 2025, o que gerou dúvidas de gestores municipais que aguardavam parcelas ainda este ano. A entidade esclarece que a alteração no cronograma é nacional e atinge todos os entes federados, não se tratando de falhas ou suspensões específicas. A CNM ressalta que, apesar das oito parcelas do programa já terem sido pagas integralmente aos entes municipais, ainda há processamentos pendentes relacionados ao PNAE creche, os quais, segundo informações do FNDE, serão realizados até o final deste ano.

Por isso, não haverá novos repasses do PNAE em 2025, uma vez que o total dos recursos previsto já foram pagos dentro do novo fluxo estabelecido pelo FNDE.

Reprogramação de saldos 
Outra questão envolve a nova alteração normativa publicada nesta segunda-feira, 1º de dezembro, que altera regras de gestão dos saldos. A Resolução FNDE 18/2025 propõe uma atualização na Resolução CD/FNDE 7/2024, modificando o art. 16 e com importantes mudanças para a organização financeira dos entes.

A nova redação prevê que:
● Os saldos financeiros existentes no último dia útil de cada exercício poderão ser reprogramados e utilizados até o 10º dia útil de fevereiro do exercício seguinte, a partir de 2027; (anteriormente prevista para 2026)
● Novos créditos financeiros somente serão efetuados em contas com saldos zerados; (Regra que também só será válida a partir de 2027)

A CNM orienta os gestores municipais para que fiquem atentos às alterações normativas, especialmente diante dos desafios enfrentados pelos Municípios para execução tempestiva dos recursos. Somente nas contas municipais dos programas regidos pela Resolução 7/2024, (PNAE, PNATE e PDDE Básico) estima-se que haja cerca de R$ 1,5 bilhão em saldos.

“A Confederação tem reiterado que a acumulação de saldos decorre, em grande parte, de fatores que fogem ao controle dos gestores, principalmente o excesso de regramentos, a alta complexidade na aplicação dos recursos e a limitações operacionais das redes municipais. Ao condicionar novos créditos à inexistência de saldo, a normativa estimula uma gestão mais racional e previsível, mas ao mesmo tempo reforça a necessidade de simplificação e revisão de regras, que são pautas defendidas pela CNM”, lamenta o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.

Da Agência CNM de Notícias

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