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Nesta quinta-feira, 23 de outubro, aconteceu a quarta reunião entre a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e o Tribunal de Contas da União (TCU) para alinhar ações a fim de alcançar a sustentabilidade financeira da Saúde nos Municípios. Na sede da entidade, técnicos e consultores da CNM apresentaram sugestão de cronograma para as ações que norteiam a parceria entre a entidade e o órgão de controle.

O consultor jurídico da CNM Ricardo Hermany destacou a relevância da parceria para os Municípios. “A ideia é tentar de forma concreta desenhar o convênio e os estudos que vão nos ajudar a identificar se é viável ou não um planejamento de ações até meados de 2026, porque esse é um projeto estruturante para a CNM, considerando que hoje um dos principais gargalos de políticas públicas e de déficit de governança multinível está na área da Saúde”, defendeu Hermany.

O especialista apresentou ainda os objetivos esperados pela Confederação como resultados dessa parceria. “Nós queremos por meio desses resultados dar subsídio aos Municípios, conseguir mostrar para União, o Ministério da Saúde e os tribunais de conta a necessidade da atualização desses incentivos financeiros”, explicou. Hermany destacou ainda que a CNM pretende qualificar gestores, com a participação do TCU, de forma a promover maior equidade e corresponsabilidade federativa na execução das políticas de saúde.

Em seguida, o consultor da área de Saúde da CNM Denilson Magalhães falou sobre o mapeamento elaborado pela CNM que acompanha as principais dificuldades dos Municípios acerca dos programas federais. “A nossa preocupação é se o programa vai verdadeiramente resolver o problema dos Municípios, porque os Municípios que aderem fazem investimentos e depois que o programa acaba, ficam com os custos e não terão mais como conseguir manter esse programa”, explicou

Observa Políticas públicas
A ferramenta utilizada pela CNM para acompanhar os programas federais foi apresentada aos representantes do TCU. A consultora da CNM e responsável pela ferramenta, Marli Burato, falou sobre a metodologia e explicou como funciona a iniciativa. “A ferramenta busca apresentar informações reais de pesquisas que fazemos. O ponto de partida foi mapear todos os programas federais, políticas e serviços que geram políticas públicas e que têm impacto nos Municípios. São aqueles que o Município tem atuação e que tem custo no Município”, explicou.

Em uma apresentação, a equipe da CNM apresentou detalhes práticos de como a plataforma consegue acompanhar os impactos aos Municípios. A analista técnica de Saúde Midya Gurgel aproveitou para destacar dados identificados pela CNM acerca desse subfinanciamento. “No caso das UPAs [Unidade de Pronto Atendimento], os repasses de custeio chegam a apresentar uma defasagem de 53,53%”, destacou ao completar que a CNM tem apresentado a ferramenta aos Municípios e reforçado que eles precisam estar atentos a essas adesões. “O gestor fica lá na ponta sem saber o que fazer, porque a União diz que é bom aderir, mas não deixa claro as contrapartidas para as administrações municipais”,

Marli explicou que até o ano que vem a ferramenta deve ser ampliada para acompanhar a maior quantidade possível de programas para subsidiar ainda mais os Municípios.

Obras paradas 
Dados sobre obras paradas nos Municípios, em especial na Saúde, também foram apresentados aos representantes do TCU. A economista Alessandra Ferreira mostrou os estudos da CNM sobre esse tema. “Desde agosto de 2025, a CNM acompanha os dados de obras paralisadas disponibilizados pelo TCU, por meio do Painel de Obras Paralisadas, que se destaca pela transparência e pela facilidade de acesso e manuseio das informações. Contudo, a entidade também monitora o Painel de Retomada de Obras da Saúde, operacionalizado pelo InvestSUS, que apresenta maior complexidade e é de difícil compreensão”, lamentou.

Atuação no Congresso
A CNM apresentou ainda informações sobre a atuação da CNM no Congresso Nacional de acompanhamento e monitoramento de pautas que podem impactar os Municípios. “A gente tenta se antecipar e atuar para garantir que pautas que podem prejudicar os Municípios não avancem. Só na Saúde, estamos acompanhando atualmente 68 proposições”, destacou. “Desses, 26 projetos estão propondo a criação de novos programas e nós ficamos preocupados com essa situação”, completou a analista técnica da Saúde Rita Bartole.

Magalhães aproveitou para pedir apoio do TCU na defesa de pautas que possam trazer prejuízos para as administrações municipais. Ele citou e explicou essas pautas aos representantes do Tribunal. Por fim, o consultor jurídico da CNM Martin Schulze falou sobre o ressarcimento interfederativo e como a CNM tem acompanhado a judicialização da Saúde junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). “Nós não temos ideia de quantos pedidos já foram feitos, mas nós sabemos quantos o Ministério da Saúde já pagou”, contou o especialista, ao detalhar as ações judiciais que são acompanhadas pela CNM.

Expectativa TCU
Pelo TCU, o auditor federal de Controle Externo Manoel de Souza Neto falou sobre a expectativa com a parceria. “Esse é um tema importante e complexo, que nos mostra que ninguém resolve sozinho. Só o TCU não resolve o problema, precisamos dos gestores públicos. A questão interfederativa. A nossa missão de estar aqui com vocês é porque a CNM é dotada de capacidade institucional de estar junto ao Ente principal na ponta, que faz essa grande política pública Saúde acontecer”, destacou.

No mesmo sentido, a secretária de Controle Externo de Desenvolvimento Sustentável, Vanessa Lima, defendeu: “poderíamos focar na parte da sustentabilidade dos programas. Temos um trabalho interno de analisar a primeira proposta que foi colocada para ver o que é viável para que possamos chegar em uma modelagem de produto que seja de nossos interesses e bom para a sociedade como um todo”, avaliou.

Também participaram pelo TCU a auditora federal de Controle Externo Anna Carolina Rosal; o auditor federal de Controle Externo Alexandre Cavalcanti; e a auditora federal de Controle Externo, Maria Paula Lins.

Fotos: Erika Morais
Por Mabilia Souza 

Matéria atualizada às 18h29 do dia 23 de outubroDa Agência CNM de Notícias

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Governo do Brasil lançou, nesta quarta-feira, 22 de outubro, o Programa Município Mais Seguro. Na ocasião, o ministro da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Ricardo Lewandowski, anunciou o investimento de mais de R$ 171 milhões do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) na iniciativa. O objetivo é fortalecer a segurança pública municipal e valorizar as Guardas Municipais como parte integrante do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). A Portaria MJSP Nº 1.052/2025, que institui o novo programa, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 23 de outubro.

Lewandowski destacou que o programa surge em um momento estratégico, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que ampliou as funções das Guardas Municipais. “Com este programa, nós iremos aumentar a sensação de segurança da população, desenvolvendo uma polícia municipal mais cidadã e bem equipada”, afirmou.

O secretário nacional de Segurança Pública, Mario Sarrubbo, ressaltou o papel das Guardas Municipais no Susp. “Trata-se de um programa baseado em pesquisa feita com os próprios municípios e guardas. Visa qualificar a gestão, valorizar e fortalecer as polícias municipais. Também nos preocupamos com a saúde mental dos profissionais, para tornar a segurança pública mais eficiente, garantindo proteção à população e respeito aos direitos humanos.”

O programa reúne quatro iniciativas complementares, voltadas à qualificação das Guardas Municipais e das gestões locais de segurança pública:

– Projeto Nacional de Qualificação do Uso da Força;
– Diagnóstico Nacional das Guardas Civis Municipais;
– Chamada pública para seleção de projetos de fortalecimento da segurança municipal e das Guardas Municipais;
– Escuta Susp, com foco na saúde mental dos profissionais.

Os recursos previstos serão investidos em equipamentos de menor potencial ofensivo, equipamentos de proteção individual, capacitação e estruturação da gestão da segurança pública nos municípios.

Conheça as entregas do Programa:

Projeto Nacional de Qualificação do Uso da Força – Prevê a doação de instrumentos de menor potencial ofensivo, como espargidores e armas de incapacitação neuromuscular (AINMs), além de equipamentos de proteção individual, como coletes balísticos. Também serão ofertados treinamento, capacitação e assistência técnica para adequação de protocolos e normas aos padrões nacionais, como o Decreto nº 12.351/2024 e a Portaria MJSP nº 855/2025. O investimento previsto até 2027 ultrapassa R$ 100 milhões.

Diagnóstico Nacional das Guardas Civis Municipais – Executado pela Universidade Federal de Viçosa (UFV), em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e a Senasp/MJSP, o diagnóstico mapeará a realidade das Guardas Municipais em todo o País. A pesquisa coletará dados em nível local para subsidiar políticas públicas e fortalecer a governança municipal em segurança pública.

Chamada Pública para Projetos Municipais em Segurança Pública – Guardas Municipais – Serão lançados dois editais voltados à gestão da segurança pública municipal e ao fortalecimento das Guardas Municipais, contemplando projetos nas áreas de governança, tecnologia, capacitação e valorização profissional. O investimento previsto é de R$ 65 milhões.

Capacitação e Formação Profissional – O programa prevê cursos presenciais e integrados, com foco na prevenção da violência e no uso qualificado da força. Entre as formações estão:

– Curso de Operador de Polícia Comunitária Aplicada (atuação em territórios vulneráveis);
– Curso para Patrulhas Maria da Penha (atendimento humanizado a mulheres em situação de violência);
– Curso Nacional de Operador de Uso Diferenciado da Força (padronização de práticas operacionais conforme diretrizes nacionais e internacionais).

O investimento nesta etapa é de R$ 5,6 milhões.

ESCUTA SUSP – O projeto, já desenvolvido pelo MJSP em parceria com universidades federais, será ampliado para atender também as Guardas Municipais. O serviço oferece atendimento on-line em saúde mental com psicólogos, psiquiatras e farmacologistas especializados em segurança pública, utilizando protocolos adequados à categoria. Mais de 21 mil atendimentos já foram realizados. A plataforma, segura e sigilosa, disponibilizará ainda três cursos virtuais sobre saúde mental e gestão humanizada.

RESULTADOS ESPERADOS – O Programa Município Mais Seguro tem como finalidade fortalecer as capacidades institucionais dos municípios na gestão da segurança pública, apoiar ações locais de prevenção e enfrentamento da violência em territórios vulneráveis, além de qualificar procedimentos e protocolos relacionados ao uso da força.

A iniciativa também busca valorizar e oferecer suporte aos profissionais das Guardas Municipais, com atenção especial à saúde mental, e promover maior integração e cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios no âmbito do Susp.

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A Confederação Nacional de Municípios (CNM) produziu recentemente um material inédito, intitulado: “Facilitando a regularização fundiária urbana: glossário de instrumentos da Lei 13.465/2017 para Prefeituras”, conceituando de maneira simplificada os instrumentos urbanísticos e jurídicos que podem ser utilizados durante os processos de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) nos Entes locais, além de exemplificar Municípios e normativos vigentes que já regulamentam alguns deles. O material resulta de demandas manifestadas pelas equipes municipais durante as capacitações realizadas no Conexão CNM.

Os instrumentos presentes no glossário são trazidos pelo artigo 15 da Lei 13.465 de 2017, e geralmente são objetos de dúvidas e desafios ao serem colocados em prática pelas equipes locais, alguns mais conhecidos como a usucapião, legitimações de posse e fundiária, concessão de direito real de uso (CDRU), concessão de uso especial para fins de moradia (CUEM), desapropriações, etc, e outros menos usuais, mas que podem ser também alternativas viáveis para destravar algum processo. Além da conceituação, o material traz exemplos de utilização e links para normativos de Municípios que já regulamentaram os instrumentos.

A área de Planejamento Territorial e Habitação da CNM identificou uma série de gargalos na aplicação e efetivação da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) pelos Municípios, que é uma importante política local para impulsionar o direito à moradia digna, melhoria na qualidade de vida e do ordenamento territorial municipal, consequentemente maior controle tributário quanto aos impostos imobiliários, como o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Portanto, essa publicação é mais uma das iniciativas da área para democratizar o conhecimento técnico para as prefeituras no tema.

Além disso, a área está levando capacitações presenciais sobre Reurb em todas as regiões do país, por meio do evento “Conexão CNM”. Confira as próximas edições que a CNM levará a capacitação e faça sua inscrição.

Acesse a publicação inédita da CNM

Da Agência CNM de Notícias

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Novo artigo sobre a Reforma Tributária destaca os procedimentos de avaliação de imóveis para fins do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) diante das teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema Repetitivo 1.113. Assinado pela auditora fiscal tributária de Blumenau (SC), Cláudia Roveri, a publicação explica que a base de cálculo do tributo deve corresponder ao valor de mercado do imóvel transmitido e não necessariamente ao valor venal utilizado para o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).

A decisão também fixou que não é possível a utilização de valores de referência unilateralmente estabelecidos pelo Município, reforçando a necessidade de processos transparentes e fundamentados de avaliação fiscal. A autora traz análise dos impactos dessa decisão na gestão tributária municipal, sobretudo quanto à necessidade de aperfeiçoar os critérios técnicos de avaliação, atualizar legislações locais e fortalecer a capacitação dos servidores fiscais.

O artigo reforça que o correto enquadramento dos procedimentos de avaliação é essencial para garantir segurança jurídica, justiça fiscal e efetividade arrecadatória, contribuindo para o fortalecimento das administrações tributárias locais. Confira o artigo completo aqui.

Da Agência CNM de Notícias

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A Confederação Nacional de Municípios (CNM) disponibiliza Nota Técnica 10/2025. O documento traz orientações aos gestores municipais sobre a atualização da Planta de Valores Genéricos (PVG) do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A atualização consta da Emenda Constitucional 132, que institui a Reforma Tributária.

A Nota Técnica foi elaborada pelo Conselho Técnico das Administrações Tributárias (CTAT) e apresenta ao gestor os fundamentos jurídicos e técnicos, além de apresentar critérios e procedimentos para que os Municípios atualizem suas bases de cálculo com segurança jurídica, transparência e equilíbrio fiscal. Segundo o documento, a atualização da PVG é uma medida essencial para corrigir distorções históricas, garantir justiça tributária e ampliar a efetividade arrecadatória municipal.

O tema foi debatido também em transmissão ao vivo do Bate-Papo com a CNM: Municípios em Foco. A publicação reforça, ainda, a importância da adoção do Cadastro Territorial Multifinalitário (CTM) como ferramenta de gestão e integração de dados, em consonância com as exigências da Lei Complementar 214/2025, que instituiu o Sistema Integrado de Gestão Territorial (Sinter) e o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB).

Acesse a Nota Técnica na íntegra. 

Da Agência CNM de Notícias 

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Gestores municipais podem contribuir com a consulta pública do Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab). O prazo para as contribuições dos gestores vai até o dia 18 de novembro. O Plansab é o instrumento de planejamento do saneamento básico do governo federal. O documento deve ser composto por objetivos, metas, diretrizes, programas, projetos e ações, conforme o conteúdo previsto no artigo 52 da Lei 11.445/2007 – Lei de Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico.

Contemplando os quatro componentes do saneamento básico – abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas -, a vigência do plano tem um horizonte de 20 anos, avaliados anualmente e com revisões a cada quatro anos. A atual consulta pública se refere ao processo de revisão, tendo como referência o ano-base de 2022.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) chama atenção para alguns números. Em 2014, os recursos do Orçamento-Geral da União (OGU) representavam cerca de 25% dos desembolsos anuais. Já em 2022, essa participação caiu drasticamente para aproximadamente 3%. Nesse mesmo período, os recursos próprios dos prestadores subiram de 44,5% para 63,4% do total. A participação dos recursos onerosos, por sua vez, manteve-se praticamente inalterada, passando de 30,0% para 33,7%.

Para a entidade, esses dados trazem uma realidade preocupante no que tange à retração acentuada do financiamento federal que vem impondo uma sobrecarga aos titulares/prestadores/Municípios. Além disso, a discrepância entre valores autorizados e pagos, aliada à morosidade na mediação das obras, ajuda a explicar a baixa execução. Entre 2010 e 2015 foram pagos apenas 18% dos valores autorizados, enquanto entre 2016 e 2021 o percentual variou de 45% a 70%. Em 2022 e 2023, a média voltou a cair, ficando em 38%. Essa dinâmica compromete a efetividade das metas propostas.

Embora a minuta defina que 34% dos investimentos estruturais e 36% dos estruturantes devam ser financiados por agentes federais, a realidade recente mostra o oposto: a participação no OGU tem sido sistematicamente reduzida, chegando a representar apenas 0,009% do PIB em 2022. Para a CNM, isso demonstra não apenas a fragilidade das projeções, mas também a insuficiência do comprometimento federal para viabilizar a universalização nos prazos previstos em lei.

Sobre o Plansab
O Plansab não é apenas mais uma imposição aos Municípios, mas sim um instrumento de a ser utilizado pelos governos municipais para subsidiar a elaboração e atualização dos Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB) ou Planos regionais, e cobrar o compromisso de atuação conjunta dos Estados e da União no cumprimento das metas nacionais. Destaca-se que a promoção de melhorias nas condições de saneamento básico é uma competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme o artigo 23, inciso IX, da Constituição Federal.

A última revisão do Plansab foi publicada em 2019 tendo como ano-base 2017. Conforme o ciclo de revisão previsto no artigo 52 da Lei nº 11.445/2007 o documento deveria ter sido atualizado em 2021. O atraso evidencia uma fragilidade na observância do instrumento de planejamento federal, principalmente após as atualizações pela Lei 14.026/2020 – que atualiza o Marco Legal do Saneamento, a Lei 11.445/2007 – que estabelece metas de universalização, a regionalização da prestação dos serviços e novas condicionantes para o acesso a recursos federais pelos Municípios.

Da Agência CNM de Notícias

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Publicação do Diário Oficial da União (DOU) traz a Resolução CAISAN/MDS 17/2025. A medida institui o Sistema Integrado de Vigilância do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), que tem como objetivo monitorar e avaliar a realização progressiva do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) no Brasil.

O novo Sistema busca fortalecer o acompanhamento e a transparência das políticas públicas de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN), por meio da consolidação de dados e indicadores sobre as condições alimentares da população e o funcionamento dos programas e equipamentos públicos de SAN em todo o país. Além disso, reforça a governança de dados e a integração das políticas públicas voltadas à SAN, que permitirá identificar desigualdades, planejar ações e avaliar resultados. Trata-se de um instrumento de gestão e planejamento que disponibilizará informações qualificadas para subsidiar a formulação, a execução e o monitoramento de políticas públicas de SAN mais eficazes.

Para a Confederação Nacional de Municípios (CNM), o Sistema representa um avanço estratégico no monitoramento e na avaliação das políticas de Segurança Alimentar e Nutricional, ao instituir uma base integrada e contínua de vigilância e análise sobre a situação no país. Essa integração permitirá aos Municípios o acesso a informações qualificadas e atualizadas sobre a realidade alimentar local, facilitando o planejamento, a execução e o monitoramento das ações municipais voltadas ao enfrentamento da fome e à promoção da SAN.

No entanto, a entidade ressalta que a efetividade do Sistema dependerá de investimentos continuados em capacitação técnica, tecnologia, estrutura administrativa e articulação federativa, elementos fundamentais para garantir a participação ativa dos Entes locais no processo de vigilância e gestão, reforçando o importante papel dos Municípios na efetivação do DHAA e no fortalecimento das políticas públicas de SAN.

O financiamento do Sistema será proveniente do orçamento da União, com possibilidade de parcerias com instituições nacionais e internacionais. Os recursos devem priorizar o fortalecimento da capacidade técnica e operacional do Sistema, com atenção especial às regiões de maior vulnerabilidade socioeconômica.

Foto: EBC

Da Agência CNM de Notícias

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20/10/2025 – Os Centros de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (CAO Saúde) e do Consumidor (CAO Consumidor) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), em parceria com a Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa), promoverão, nos dias 03 e 04 de novembro, o Seminário de Integração entre o MPPE e o Sistema Estadual de Vigilância Sanitária – I Macrorregião.

Com foco na defesa da saúde pública, a atividade visa fortalecer a comunicação interinstitucional e alinhar estratégias, fluxos de operação e boas práticas entre o MPPE e os componentes do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária (Sevisa). O evento será presencial, das 9h às 17h, e ocorrerá no auditório da OAB-PE, na Rua do Imperador Pedro II, nº 346 – Santo Antônio – Recife.

O público-alvo são os Promotores de Justiça do MPPE, fiscais de Vigilância Sanitária da Apevisa e profissionais das Vigilâncias Sanitárias (VISAS) municipais do Estado de Pernambuco.

As exposições serão dialogadas e focadas em temas relevantes para a atuação do MPPE na Vigilância Sanitária.

As inscrições podem ser feitas até o preenchimento das vagas, por meio de formulário disponível em: https://doity.com.br/seminario-de-integracao-entre-o-ministerio-publico-de-pernambucoe-o-sistema-estadual-de-vigilancia-r

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A Confederação Nacional de Municípios (CNM) disponibiliza aos gestores municipais a Nota Técnica 09/2025. A publicação traz orientações sobre a adesão obrigatória ao Padrão Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). A medida é essencial para o cumprimento da Lei Complementar 214/2025 e a transição segura ao novo sistema tributário instituído pela Reforma Tributária do Consumo.

Elaborada pelo Grupo de Trabalho 8 do Conselho Técnico das Administrações Tributárias (CTAT), o documento traz o passo a passo para a adesão, prazos e alternativas, como a escolha entre emissor próprio ou o emissor nacional disponibilizado gratuitamente pela Receita Federal. A Nota Técnica também reforça a importância da adesão ao Padrão Nacional da NFS-e, que é mais do que uma obrigação legal.

Cabe lembrar que a adesão à NFS-e Nacional é obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2026. Os Municípios que não concluírem o processo até essa data poderão ter as transferências voluntárias da União – como convênios e emendas parlamentares – suspensas, além de comprometer o cálculo do seguro-receita, que compensará perdas durante a transição para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Dessa forma, a CNM destaca que, com a consolidação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), os Entes que se anteciparem garantirão maior segurança jurídica, eficiência administrativa e sustentabilidade fiscal.

Confira a Nota Técnica na íntegra.

Da Agência CNM de Notícias 

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“A Confederação Nacional de Municípios não é contra o PL [Projeto de Lei] 1.087/2025, mas a CNM espera que haja uma compensação financeira efetiva aos Municípios brasileiros, para garantir que a Reforma do Imposto de Renda, desejada pela população brasileira, não se reflita no enfraquecimento do Pacto Federativo”. A fala foi feita pelo consultor tributário da CNM Paulo Caliendo, que representou o presidente Paulo Ziulkoski na audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal nesta terça-feira, 21 de outubro.

O PL 1.087/2025 é relatado pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), que preside a CAE, e esse foi o terceiro debate sobre o projeto na comissão. O texto muda a Lei do Imposto de Renda para isentar, a partir de janeiro de 2026, o imposto sobre rendimentos mensais de até R$ 5 mil para pessoas físicas, e reduzir parcialmente as rendas entre R$ 5.000,01 a R$ 7.350. Rendimentos acima de R$ 7.350 não serão contemplados pela medida.

Caliendo explicou que a Confederação entende a necessidade da medida, mas reforçou a necessidade de uma compensação justa. “A CNM defende que o princípio da neutralidade, ou seja, a garantia de que não haja perdas de arrecadação, seja efetivamente assegurado também aos Municípios. Isso significa que qualquer alteração nas regras de tributação deve preservar a autonomia financeira municipal e evitar a transferência de encargos ou reduções de receita que comprometam a prestação de serviços públicos locais e o equilíbrio federativo”, pontuou.

Compensação 
Caliendo enfatizou ainda que o impacto estimado pela equipe econômica da CNM é de R$ 5,1 bilhões por ano, se não houver compensação financeira. “Há uma redução de arrecadação que irá diminuir pela quantidade de pessoas que deixarão de contribuir”, destacou ao mostrar a estimativa por Estado. “As expectativas de perdas estão discriminadas por Estados e vocês podem ver que há um impacto significativo nos Estados que dependem muito da arrecadação e trará um impacto adicional ao desequilíbrio federativo que já ocorre no nosso país”, alertou.

O consultor tributário destacou ainda a preocupação da CNM em relação ao fato de as compensações previstas até o momento não serem suficientes. “A compensação por meio da tributação das altas rendas vai permitir uma receita adicional, mas a estimativa que nós temos é que ainda faltam cerca de R$ 1 bilhão ao ano. Portanto, a CNM reforça a preocupação com relação a uma compensação que realmente funcione”, alertou.

Caliendo lembrou ainda que a CNM foi a primeira entidade de representação a apresentar preocupações com os impactos da medida sobre os Municípios, ainda em março de 2025. Na época, a entidade convidou o relator e deputado Arthur Lira para a XXVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, onde ele se comprometeu com a compensação financeira de perdas a Estados e Municípios. Ele lembrou ainda que a Confederação participou no dia 27 de maio de audiência, no âmbito da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, para alertar dos riscos da aprovação da medida sem a compensação.

Emenda CNM
O representante da CNM defendeu o texto da Emenda 8, criada pela CMM e apresentada pelo senador Vital do Rêgo. “No texto sugerido pela CNM, a gente pede que a União compense por seis anos as perdas de arrecadação própria dos Municípios, a partir de apuração, se negativa, entre a arrecadação observada no exercício de 2025 corrigido pelo IPCA”, destacou. Ele frisou que a CAE já aprovou algo semelhante no sentido de permitir a compensação integral desses valores. Mas lamentou que o texto aprovado pela Câmara não ficou claro e que a CNM espera clareza no texto do Senado.

“Eu tenho uma relação muito forte com o municipalismo, por isso eu pedi à CNM que mostrasse a viabilidade desta emenda. E assim eles fizeram e me apresentaram os dados para que a gente pudesse acrescentar a emenda no texto”, defendeu o senador Vital do Rêgo.

Por Mabilia Souza 
Da Agência CNM de Notícias

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