CNM manifesta apoio ao PDL 846/2025 que susta os efeitos do Decreto da Política Nacional de Educação Especial Inclusiva
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) encaminhou, nesta quarta-feira, 29 de outubro, ofício circular aos deputados manifestando apoio ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 846/2025, apresentado pelo deputado Diego Garcia (Republicanos-PR). A matéria busca sustar os efeitos do Decreto 12.686/2025, responsável por instituir a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva. O projeto está na pauta do Plenário da Câmara desta quarta-feira, 29.
No documento, a CNM destaca preocupação com os impactos da nova política na autonomia municipal e na oferta do atendimento educacional especializado, uma vez que o decreto determina a universalização da matrícula de estudantes público-alvo da educação especial em classes comuns da rede regular de ensino.
“O Decreto 12.686/2025, publicado em 21 de outubro, ignora a inviabilidade financeira do formato proposto e o compartilhamento de atribuições entre as três esferas de governo. Políticas públicas criadas ‘na caneta’ sem os devidos cuidados para viabilizá-las à população são extremamente preocupantes, pois podem gerar uma expectativa irreal na sociedade e tendem a ser ineficazes ou até vetadas”, destaca o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.
A entidade ressalta que a medida contraria dispositivos da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que preveem o atendimento educacional especializado preferencialmente, e não exclusivamente, na rede regular. A CNM defende que a inclusão deve ser promovida sempre que possível, sem prejuízo da manutenção de escolas e classes especiais, essenciais para atender alunos com deficiências que demandam acompanhamento diferenciado.
De acordo com dados levantados pela Confederação, entre 2020 e 2024 houve crescimento de 73% nas matrículas de educação especial nas redes municipais, o que tem gerado aumento expressivo na demanda por profissionais de apoio e impactos financeiros relevantes para os Municípios.
A CNM reconhece a importância da inclusão escolar, mas reforça que ela deve ocorrer de forma responsável, com o devido apoio técnico e financeiro da União e dos Estados, e respeitando as especificidades dos alunos.
Com a manifestação, a entidade reforça seu compromisso com a defesa do equilíbrio federativo e com a garantia do direito à educação de qualidade para todos, sem impor aos Municípios obrigações que extrapolem suas capacidades técnicas e orçamentárias.
Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
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