Creditada a primeira parcela do ciclo 2 do Programa Escola em Tempo Integral; CNM orienta gestores

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa aos gestores que foi creditada nesta sexta-feira, 31 de outubro, a primeira parcela do ciclo 2 do Programa Escola em Tempo Integral (ETI). O repasse ocorreu diretamente nas contas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) dos Municípios contemplados.

Nesta nova etapa, os recursos são oriundos das complementações da União ao Fundeb e, portanto, devem ser utilizados de acordo com as regras estabelecidas na Lei 14.113/2020 (Lei do Fundeb). Diferentemente do ciclo 1, financiado com recursos discricionários do Ministério da Educação (MEC), o ciclo 2 segue a lógica de execução do fundo vinculado, o que reforça a necessidade de atenção por parte dos gestores municipais quanto à correta aplicação dos valores.

Os repasses estão identificados com rubricas específicas, que devem ser observadas na escrituração contábil dos Municípios. As transferências devem ser recepcionadas com os seguintes códigos:

NR: 1.7.1.5.53.0.1 – Transferências de Recursos do Fundeb destinados à criação de matrículas em ETI;
FR: 546 – Transferências do Fundeb – Complementação da União – ETI;
VPA: 4.5.2.2.3.00.00 – Transferências do Fundeb – Inter OFSS – União.

Essas informações são importantes para garantir o registro correto das receitas e despesas, em conformidade com as normas de contabilidade pública e com a legislação do Fundeb.

Regulamentação
A CNM ressalta que ainda não foi publicada a regulamentação específica do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) sobre a aplicação, prazos e prestação de contas desses recursos. Diante disso, a entidade orienta os gestores municipais a aguardarem a publicação da regulamentação antes de realizarem a execução financeira, a fim de evitar riscos de questionamentos futuros por parte dos órgãos de controle. A Confederação acompanha o tema e continua prestando apoio aos Municípios, garantindo informações atualizadas e segurança jurídica na gestão dos recursos do Programa Escola em Tempo Integral.

Consulte o valor que seu Município tem a receber no ciclo 2 do ETI

Consulte o cronograma de repasse de recursos do ciclo 2 do ETI
Foto: EBC

Da Agência CNM de Notícias

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