Fundeb 2026: publicadas as estimativas de receita que devem orientar o planejamento municipal

As estimativas de receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o exercício de 2026 foram divulgadas pela Portaria Interministerial 14, de 29 de dezembro 2025, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 31 de dezembro de 2025.

Para 2026, a receita total estimada é de R$ 370,3 bilhões, dos quais R$ 301,1 bilhões correspondem às contribuições dos Estados, Distrito Federal (DF) e Municípios e R$ 69,2 bilhões de complementação da União, que corresponde a 23% do montante que Estados, DF e Municípios contribuem para o Fundeb. A receita total estimada do Fundeb aumentou cerca de 9,5%, em relação à última estimativa do Fundeb 2025, divulgada pela Portaria Interministerial Interministerial 13, de 29 de dezembro de 2025.

O valor anual mínimo por aluno Fundeb (VAAF-MIN) nacional para o próximo ano é de R$ 5.962,79; e o valor aluno ano total mínimo nacional (VAAT-MIN) foi estabelecido em R$ 10.194,38.

Complementações da União
Em 2026, o percentual de complementação da União atingirá seu valor máximo de 23% e contemplará cerca de 4 mil Municípios. A complementação segue sendo repassada em três modalidades:

1ª. Complementação-VAAF-Valor Aluno Ano Fundeb (10%): estimada em R$ 30,1 bilhões. Esses recursos beneficiarão 10 Estados e os seus 1.849 Municípios: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio de Janeiro.

2ª. Complementação-VAAT-Valor Aluno Ano Total (10,5%): estão previstos R$ 31,6 bilhões. Em 2026, serão beneficiados 2.479 Municípios em 26 Estados. Duas redes estaduais de ensino serão beneficiadas com esses recursos, a do Maranhão e do Piauí.

3ª. Complementação-VAAR-Valor Aluno Ano Resultado (2,5%): será de R$ 7,5 bilhões, beneficiando 3.034 redes de ensino, sendo 3.025 redes municipais nos 26 Estados e nove redes estaduais (Alagoas, Amazonas, Goiás, Maranhão, Pará, Pernambuco, Piauí, Paraná e Sergipe).

Em 2025, 136 Entes que receberam a complementação VAAR deixarão de receber esses recursos em 2026; por outro lado, 328 passarão a ser contemplados. Quanto à complementação VAAT, 179 Entes não terão mais esse repasse, enquanto 286 Municípios que não foram beneficiados no exercício anterior passarão a receber os recursos neste ano. Diante desse novo cenário, é fundamental que os Entes federativos estejam atentos às regras específicas de aplicação dos recursos, a fim de assegurar sua correta utilização e o cumprimento da legislação vigente.

Alerta
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que as atuais regras do Fundeb impõem a necessária observância do seu funcionamento a cada portaria interministerial publicada, especialmente em relação às estimativas e correta aplicação dos recursos do Fundeb para 2026.

Ressalta-se ainda que a Emenda Constitucional 135/2024 estabelece que, a partir de 2026, 4% da receita de impostos de Estados e Municípios do Fundeb seja destinado para o fomento de novas matrículas em tempo integral. Ainda não há regulamentação sobre essa nova vinculação do Fundeb, entretanto, a CNM espera que o conceito de “criação” de novas matrículas considere as particularidades dos Entes visto que há Municípios sem demanda por tempo integral ou que já atenderam a demanda e, ainda, os que possuem diversos dificultadores para ampliar a jornada escolar.

A CNM esclarece ainda que, para 2026, serão aplicados o Nível Socioeconômico (NSE), já utilizado em anos anteriores, e a Disponibilidade de Recursos Vinculados à Educação (DRec) como ponderadores das matrículas utilizadas na distribuição dos recursos do Fundeb, tanto para a redistribuição interestadual dos recursos do Fundo como para a complementação da União. Os indicadores por Ente federado foram divulgados na Resolução 20, de 19/12/2025 do MEC, publicada dia 23 de dezembro de 2025.

Confira a estimativa de receita para o seu Município (Portaria Interministerial 14/2025).

Confira a NT CNM nº 03/2024 – Regras da complementação VAAF, VAAT e VAAR da União ao Fundeb

Da Agência CNM de Notícias

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