Municípios podem contribuir com avaliação da norma que define distribuição da Cfem
A Agência Nacional de Mineração (ANM) abriu a Tomada de Subsídios 01/2025, que trata da Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) referente à Resolução ANM 143/2023, norma que disciplina a distribuição da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) entre o Distrito Federal e os Municípios afetados pela atividade de mineração.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça a importância da participação dos Municípios mineradores e afetados, uma vez que as informações coletadas serão consideradas na elaboração do Relatório da Avaliação de Resultado Regulatório, que poderá contribuir no aprimoramento da Resolução ANM 143/2023 e, consequentemente, da forma como a Cfem é distribuída.
De acordo com a ANM, o processo busca coletar contribuições e sugestões para avaliar os impactos e aprimorar a norma. A iniciativa integra a Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório da ANM (2023–2026), prevista no Decreto 10.411/2020, e tem como objetivo verificar se os resultados e fundamentos da resolução permanecem adequados, fortalecendo a governança e a transparência na gestão da Cfem, importante receita para os Municípios mineradores e afetados.
A consulta está organizada em quatro eixos temáticos, que abrangem aspectos técnicos, operacionais e institucionais da Resolução ANM 143/2023:
- Eixo 1: Clareza e Compreensão da Norma
- Eixo 2: Justiça e Adequação dos Critérios de Distribuição
- Eixo 3: Processos, Prazos e Capacidade Institucional
- Eixo 4: Impacto, Efetividade e Propostas de Melhoria
Os participantes deverão indicar o grau de concordância em cada eixo (de “Discordo totalmente” a “Concordo totalmente”), além de poder apresentar contribuições livres ao final da consulta.
Para participar acesse a consulta pública no portal Participa + Brasil e mais informações sobre o processo e o preenchimento do formulário, está disponível o Manual de Participação Social da ANM
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