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Estados e municípios poderão acessar crédito para construir, ampliar e modernizar escolas e unidades de saúde por meio do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social

O Governo do Brasil lançou dois editais de seleção pública que disponibilizam, por meio do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (Fiis), R$ 20 bilhões em investimentos para ampliar o acesso a serviços públicos de qualidade nas áreas de educação e saúde. O objetivo do Fiis é financiar obras, adquirir equipamentos e veículos que contribuam para melhorar o atendimento à população, especialmente em regiões vulneráveis e com vazios assistenciais. Metade dos recursos será destinada ainda em 2025. As inscrições ficam abertas até 7 de novembro, por meio da plataforma TransfereGov.

Os financiamentos poderão ser contratados por estados, municípios e pelo Distrito Federal, com juros abaixo do mercado e prazos de pagamento de até 20 anos. Na área da educação, o financiamento pode ser utilizado para obras de construção, ampliação e modernização de unidades escolares, incluindo creches, escolas de educação básica e escolas de tempo integral.

Projetos habilitados no Novo PAC Seleções, mas que não foram contemplados com recursos, também podem concorrer, pois a iniciativa é uma nova chance para colocar as ações em funcionamento.

Também poderão ser adquiridos veículos de transporte escolar, mobiliários, equipamentos de cozinha e climatização, além de infraestrutura de conectividade interna e externa e dispositivos tecnológicos para aprimorar o ambiente de aprendizagem.

As ações voltadas à educação básica serão geridas no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao Ministério da Educação (MEC), responsável pela execução de políticas públicas voltadas ao fortalecimento da rede escolar em todo o país.

Saúde – No caso da saúde, também estão aptas a participar organizações filantrópicas e sociais conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS), como santas casas e organizações sociais (OS).

Financiamento – Podem apresentar propostas os entes federados com classificação de capacidade de pagamento (Capag) nas categorias A, B ou C. Para entes públicos, a taxa média de juros será de 8,1% a 10,1% ao ano, conforme o prazo de 10 ou 20 anos. No setor privado, as taxas variam entre 9,6% e 11,6%. Nas operações indiretas, por meio de bancos credenciados pelo BNDES, o valor máximo financiado será de R$ 50 milhões, com juros médios entre 11,1% e 13,2% ao ano.

Não poderão ser financiadas despesas como salários, dívidas, compra de terrenos, impostos desvinculados do projeto ou ações de comunicação institucional, entre outros gastos sem relação direta com a ampliação da oferta de serviços.

Cronograma – Após o encerramento das inscrições, as propostas serão analisadas tecnicamente pelos ministérios da Educação e da Saúde, e posteriormente avaliadas pelo Comitê Gestor do Fiis. Os projetos aprovados seguirão para contratação junto ao BNDES ou bancos credenciados.

O processo se divide em seis etapas:

• Inscrição no TransfereGov;
• Preenchimento da carta-consulta e envio da documentação obrigatória;
• Análise técnica e documental pelo ministério correspondente;
• Seleção pelo comitê gestor do Fiis;
• Negociação e contratação com o BNDES ou banco credenciado; e
• Execução e prestação de contas.

Os editais estão disponíveis no portal da Casa Civil: Educação e Saúde. Em caso de dúvida referente aos investimentos na educação, o e-mail para contato é  fiis@mec.gov.br. Já para a área de saúde, o endereço eletrônico é fiis@saude.gov.br.

Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações do FNDE

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Com a proximidade do fim do prazo para a adesão obrigatória ao Padrão Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) — que passa a ser exigida a partir de 1º de janeiro de 2026 —, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) publica a Nota Técnica 15/2025, detalhando o funcionamento dos ambientes de produção da NFS-e Nacional e orientando os gestores sobre os cuidados necessários para uma transição segura e eficiente.

A entidade destaca que o uso antecipado do ambiente de testes (produção restrita) é uma etapa estratégica para prevenir falhas de parametrização, garantir a compatibilidade dos sistemas e evitar riscos de perda de receita durante o processo de implantação. A Nota Técnica reúne materiais oficiais, tutoriais e manuais técnicos, além de apresentar o Painel Administrativo Municipal, ferramenta que permite aos gestores configurar alíquotas, cadastrar contribuintes e ajustar regras fiscais locais dentro do sistema nacional.

Com a Reforma Tributária em vigor, a adoção plena da NFS-e Padrão Nacional torna-se fundamental para apurar o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e evitar perdas das transferências voluntárias da União, além de reforçar o papel da ferramenta na modernização da gestão tributária municipal.

Da Agência CNM de Notícias 

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A partir de 2026, para serem executadas, emendas parlamentares indicadas por vereadores e deputados estaduais e distritais também terão de seguir critérios de transparência e rastreabilidade. A decisão do relator e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, publicada nesta quinta-feira, 23 de outubro, consta na Arguição De Descumprimento De Preceito Fundamental 854 (ADPF 854/DF).

De acordo com o texto, os Entes municipais e estaduais terão de seguir modelos semelhantes ao adotado para os gastos no governo federal, após atuação da Corte sobre o tema. No documento, também consta que os Tribunais de Contas terão de estabelecer um modelo de fiscalização.

Apenas após a adaptação dos sistemas é que, segundo a decisão do ministro, será liberada a execução de valores dessas emendas parlamentares em 2026. O relator argumenta ainda que não seria compatível ter critérios diferentes em nível federal e nos demais, o que geraria uma “assimetria” com a Constituição Federal.

Orientação CNM
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) em todas as atividades específicas sempre orientou cautela em função do tema estar judicializado. A decisão do relator confirma regras mais restritivas em respeito ao princípio da simetria constitucional, ou seja, o que se exige em nível federal deve ser observado nas demais esferas da Federação no que se refere ao processo legislativo.

Por isso, a entidade orienta que os gestores municipais e vereadores aguardem decisão final do STF sobre regulamentação das emendas parlamentares.

Acesse também:
Publicadas novas diretrizes para contas de emendas parlamentares; CNM manifesta preocupação com mudanças

Perguntas e Respostas (ADPF 854 – EMENDAS PARLAMENTARES)

Da Agência CNM de Notícias 

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A Confederação Nacional de Municípios (CNM) disponibilizou em sua biblioteca o Informativo CNM – Reprogramação de Saldos com orientações detalhadas sobre as mudanças trazidas pela Resolução 07/2024 do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (CD/FNDE). O documento – elaborado pela área de Educação da CNM – tem o objetivo de apoiar os gestores municipais na adequação às novas normas de execução e prestação de contas dos recursos dos programas federais.

A partir do exercício de 2026, as regras de reprogramação de saldos dos programas financiados pelo FNDE passam a ser mais restritivas. O saldo financeiro não utilizado até o décimo dia útil de fevereiro será automaticamente estornado ao FNDE no décimo quinto dia útil do mesmo mês. Além disso, novos créditos só poderão ser realizados em contas com saldo zerado, essa regra se aplica para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).

O informativo destaca os principais pontos de atenção e apresenta recomendações práticas da CNM para evitar pendências e prejuízos aos Municípios. Entre elas estão o uso de ferramentas de monitoramento financeiro, como a Solução BB Gestão Ágil, e o planejamento antecipado da execução dos recursos, a fim de garantir a conformidade com as novas exigências.

Com a publicação, a CNM reforça seu compromisso em orientar os gestores municipais para uma gestão eficiente e responsável dos recursos da educação. O material completo pode ser acessado na Biblioteca CNM.

Da Agência CNM de Notícias 

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Nesta quinta-feira, 23 de outubro, aconteceu a quarta reunião entre a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e o Tribunal de Contas da União (TCU) para alinhar ações a fim de alcançar a sustentabilidade financeira da Saúde nos Municípios. Na sede da entidade, técnicos e consultores da CNM apresentaram sugestão de cronograma para as ações que norteiam a parceria entre a entidade e o órgão de controle.

O consultor jurídico da CNM Ricardo Hermany destacou a relevância da parceria para os Municípios. “A ideia é tentar de forma concreta desenhar o convênio e os estudos que vão nos ajudar a identificar se é viável ou não um planejamento de ações até meados de 2026, porque esse é um projeto estruturante para a CNM, considerando que hoje um dos principais gargalos de políticas públicas e de déficit de governança multinível está na área da Saúde”, defendeu Hermany.

O especialista apresentou ainda os objetivos esperados pela Confederação como resultados dessa parceria. “Nós queremos por meio desses resultados dar subsídio aos Municípios, conseguir mostrar para União, o Ministério da Saúde e os tribunais de conta a necessidade da atualização desses incentivos financeiros”, explicou. Hermany destacou ainda que a CNM pretende qualificar gestores, com a participação do TCU, de forma a promover maior equidade e corresponsabilidade federativa na execução das políticas de saúde.

Em seguida, o consultor da área de Saúde da CNM Denilson Magalhães falou sobre o mapeamento elaborado pela CNM que acompanha as principais dificuldades dos Municípios acerca dos programas federais. “A nossa preocupação é se o programa vai verdadeiramente resolver o problema dos Municípios, porque os Municípios que aderem fazem investimentos e depois que o programa acaba, ficam com os custos e não terão mais como conseguir manter esse programa”, explicou

Observa Políticas públicas
A ferramenta utilizada pela CNM para acompanhar os programas federais foi apresentada aos representantes do TCU. A consultora da CNM e responsável pela ferramenta, Marli Burato, falou sobre a metodologia e explicou como funciona a iniciativa. “A ferramenta busca apresentar informações reais de pesquisas que fazemos. O ponto de partida foi mapear todos os programas federais, políticas e serviços que geram políticas públicas e que têm impacto nos Municípios. São aqueles que o Município tem atuação e que tem custo no Município”, explicou.

Em uma apresentação, a equipe da CNM apresentou detalhes práticos de como a plataforma consegue acompanhar os impactos aos Municípios. A analista técnica de Saúde Midya Gurgel aproveitou para destacar dados identificados pela CNM acerca desse subfinanciamento. “No caso das UPAs [Unidade de Pronto Atendimento], os repasses de custeio chegam a apresentar uma defasagem de 53,53%”, destacou ao completar que a CNM tem apresentado a ferramenta aos Municípios e reforçado que eles precisam estar atentos a essas adesões. “O gestor fica lá na ponta sem saber o que fazer, porque a União diz que é bom aderir, mas não deixa claro as contrapartidas para as administrações municipais”,

Marli explicou que até o ano que vem a ferramenta deve ser ampliada para acompanhar a maior quantidade possível de programas para subsidiar ainda mais os Municípios.

Obras paradas 
Dados sobre obras paradas nos Municípios, em especial na Saúde, também foram apresentados aos representantes do TCU. A economista Alessandra Ferreira mostrou os estudos da CNM sobre esse tema. “Desde agosto de 2025, a CNM acompanha os dados de obras paralisadas disponibilizados pelo TCU, por meio do Painel de Obras Paralisadas, que se destaca pela transparência e pela facilidade de acesso e manuseio das informações. Contudo, a entidade também monitora o Painel de Retomada de Obras da Saúde, operacionalizado pelo InvestSUS, que apresenta maior complexidade e é de difícil compreensão”, lamentou.

Atuação no Congresso
A CNM apresentou ainda informações sobre a atuação da CNM no Congresso Nacional de acompanhamento e monitoramento de pautas que podem impactar os Municípios. “A gente tenta se antecipar e atuar para garantir que pautas que podem prejudicar os Municípios não avancem. Só na Saúde, estamos acompanhando atualmente 68 proposições”, destacou. “Desses, 26 projetos estão propondo a criação de novos programas e nós ficamos preocupados com essa situação”, completou a analista técnica da Saúde Rita Bartole.

Magalhães aproveitou para pedir apoio do TCU na defesa de pautas que possam trazer prejuízos para as administrações municipais. Ele citou e explicou essas pautas aos representantes do Tribunal. Por fim, o consultor jurídico da CNM Martin Schulze falou sobre o ressarcimento interfederativo e como a CNM tem acompanhado a judicialização da Saúde junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). “Nós não temos ideia de quantos pedidos já foram feitos, mas nós sabemos quantos o Ministério da Saúde já pagou”, contou o especialista, ao detalhar as ações judiciais que são acompanhadas pela CNM.

Expectativa TCU
Pelo TCU, o auditor federal de Controle Externo Manoel de Souza Neto falou sobre a expectativa com a parceria. “Esse é um tema importante e complexo, que nos mostra que ninguém resolve sozinho. Só o TCU não resolve o problema, precisamos dos gestores públicos. A questão interfederativa. A nossa missão de estar aqui com vocês é porque a CNM é dotada de capacidade institucional de estar junto ao Ente principal na ponta, que faz essa grande política pública Saúde acontecer”, destacou.

No mesmo sentido, a secretária de Controle Externo de Desenvolvimento Sustentável, Vanessa Lima, defendeu: “poderíamos focar na parte da sustentabilidade dos programas. Temos um trabalho interno de analisar a primeira proposta que foi colocada para ver o que é viável para que possamos chegar em uma modelagem de produto que seja de nossos interesses e bom para a sociedade como um todo”, avaliou.

Também participaram pelo TCU a auditora federal de Controle Externo Anna Carolina Rosal; o auditor federal de Controle Externo Alexandre Cavalcanti; e a auditora federal de Controle Externo, Maria Paula Lins.

Fotos: Erika Morais
Por Mabilia Souza 

Matéria atualizada às 18h29 do dia 23 de outubroDa Agência CNM de Notícias

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Governo do Brasil lançou, nesta quarta-feira, 22 de outubro, o Programa Município Mais Seguro. Na ocasião, o ministro da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Ricardo Lewandowski, anunciou o investimento de mais de R$ 171 milhões do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) na iniciativa. O objetivo é fortalecer a segurança pública municipal e valorizar as Guardas Municipais como parte integrante do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). A Portaria MJSP Nº 1.052/2025, que institui o novo programa, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 23 de outubro.

Lewandowski destacou que o programa surge em um momento estratégico, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que ampliou as funções das Guardas Municipais. “Com este programa, nós iremos aumentar a sensação de segurança da população, desenvolvendo uma polícia municipal mais cidadã e bem equipada”, afirmou.

O secretário nacional de Segurança Pública, Mario Sarrubbo, ressaltou o papel das Guardas Municipais no Susp. “Trata-se de um programa baseado em pesquisa feita com os próprios municípios e guardas. Visa qualificar a gestão, valorizar e fortalecer as polícias municipais. Também nos preocupamos com a saúde mental dos profissionais, para tornar a segurança pública mais eficiente, garantindo proteção à população e respeito aos direitos humanos.”

O programa reúne quatro iniciativas complementares, voltadas à qualificação das Guardas Municipais e das gestões locais de segurança pública:

– Projeto Nacional de Qualificação do Uso da Força;
– Diagnóstico Nacional das Guardas Civis Municipais;
– Chamada pública para seleção de projetos de fortalecimento da segurança municipal e das Guardas Municipais;
– Escuta Susp, com foco na saúde mental dos profissionais.

Os recursos previstos serão investidos em equipamentos de menor potencial ofensivo, equipamentos de proteção individual, capacitação e estruturação da gestão da segurança pública nos municípios.

Conheça as entregas do Programa:

Projeto Nacional de Qualificação do Uso da Força – Prevê a doação de instrumentos de menor potencial ofensivo, como espargidores e armas de incapacitação neuromuscular (AINMs), além de equipamentos de proteção individual, como coletes balísticos. Também serão ofertados treinamento, capacitação e assistência técnica para adequação de protocolos e normas aos padrões nacionais, como o Decreto nº 12.351/2024 e a Portaria MJSP nº 855/2025. O investimento previsto até 2027 ultrapassa R$ 100 milhões.

Diagnóstico Nacional das Guardas Civis Municipais – Executado pela Universidade Federal de Viçosa (UFV), em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e a Senasp/MJSP, o diagnóstico mapeará a realidade das Guardas Municipais em todo o País. A pesquisa coletará dados em nível local para subsidiar políticas públicas e fortalecer a governança municipal em segurança pública.

Chamada Pública para Projetos Municipais em Segurança Pública – Guardas Municipais – Serão lançados dois editais voltados à gestão da segurança pública municipal e ao fortalecimento das Guardas Municipais, contemplando projetos nas áreas de governança, tecnologia, capacitação e valorização profissional. O investimento previsto é de R$ 65 milhões.

Capacitação e Formação Profissional – O programa prevê cursos presenciais e integrados, com foco na prevenção da violência e no uso qualificado da força. Entre as formações estão:

– Curso de Operador de Polícia Comunitária Aplicada (atuação em territórios vulneráveis);
– Curso para Patrulhas Maria da Penha (atendimento humanizado a mulheres em situação de violência);
– Curso Nacional de Operador de Uso Diferenciado da Força (padronização de práticas operacionais conforme diretrizes nacionais e internacionais).

O investimento nesta etapa é de R$ 5,6 milhões.

ESCUTA SUSP – O projeto, já desenvolvido pelo MJSP em parceria com universidades federais, será ampliado para atender também as Guardas Municipais. O serviço oferece atendimento on-line em saúde mental com psicólogos, psiquiatras e farmacologistas especializados em segurança pública, utilizando protocolos adequados à categoria. Mais de 21 mil atendimentos já foram realizados. A plataforma, segura e sigilosa, disponibilizará ainda três cursos virtuais sobre saúde mental e gestão humanizada.

RESULTADOS ESPERADOS – O Programa Município Mais Seguro tem como finalidade fortalecer as capacidades institucionais dos municípios na gestão da segurança pública, apoiar ações locais de prevenção e enfrentamento da violência em territórios vulneráveis, além de qualificar procedimentos e protocolos relacionados ao uso da força.

A iniciativa também busca valorizar e oferecer suporte aos profissionais das Guardas Municipais, com atenção especial à saúde mental, e promover maior integração e cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios no âmbito do Susp.

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