Sistema deve monitorar e avaliar a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada no Brasil
Publicação do Diário Oficial da União (DOU) traz a Resolução CAISAN/MDS 17/2025. A medida institui o Sistema Integrado de Vigilância do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), que tem como objetivo monitorar e avaliar a realização progressiva do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) no Brasil.
O novo Sistema busca fortalecer o acompanhamento e a transparência das políticas públicas de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN), por meio da consolidação de dados e indicadores sobre as condições alimentares da população e o funcionamento dos programas e equipamentos públicos de SAN em todo o país. Além disso, reforça a governança de dados e a integração das políticas públicas voltadas à SAN, que permitirá identificar desigualdades, planejar ações e avaliar resultados. Trata-se de um instrumento de gestão e planejamento que disponibilizará informações qualificadas para subsidiar a formulação, a execução e o monitoramento de políticas públicas de SAN mais eficazes.
Para a Confederação Nacional de Municípios (CNM), o Sistema representa um avanço estratégico no monitoramento e na avaliação das políticas de Segurança Alimentar e Nutricional, ao instituir uma base integrada e contínua de vigilância e análise sobre a situação no país. Essa integração permitirá aos Municípios o acesso a informações qualificadas e atualizadas sobre a realidade alimentar local, facilitando o planejamento, a execução e o monitoramento das ações municipais voltadas ao enfrentamento da fome e à promoção da SAN.
No entanto, a entidade ressalta que a efetividade do Sistema dependerá de investimentos continuados em capacitação técnica, tecnologia, estrutura administrativa e articulação federativa, elementos fundamentais para garantir a participação ativa dos Entes locais no processo de vigilância e gestão, reforçando o importante papel dos Municípios na efetivação do DHAA e no fortalecimento das políticas públicas de SAN.
O financiamento do Sistema será proveniente do orçamento da União, com possibilidade de parcerias com instituições nacionais e internacionais. Os recursos devem priorizar o fortalecimento da capacidade técnica e operacional do Sistema, com atenção especial às regiões de maior vulnerabilidade socioeconômica.
Foto: EBC
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